Entidades denunciam Brasil na OIT por violação dos direitos sindicais

Está acontecendo em Brasília nesta quarta-feira, 12 de dezembro, uma ação da Internacional do Serviço Público (ISP), que culminará com uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o ataque à liberdade e organização que os servidores públicos do Brasil vem sofrendo, com o descumprimento pelo Governo Federal, assim como governos estaduais e municipais, da Convenção 151 da OIT. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) é representada na atividade pela presidenta Vilani Oliveira.

Também participa da agenda a diretora executiva da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Socorro Pires, representante da entidade no Comitê Executivo Interamericano da organização internacional (IANREC).

No primeiro compromiso do dia, os participantes tiveram uma reunião pela manhã com a assessoria jurídica para o fechamento e a assinatura da denúncia protocolada na sede da OIT, em Brasília, na tarde desta quarta-feira (12). Na ocasião, eles serão recebidos pelo diretor da organização no Brasil, Martin Hahn. Também estão presentes na agenda representantes de organizações filiadas à ISP em todo o país.

Ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula, a Convenção 151 foi aprovada pela OIT, em 1978, com o título “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”. O documento trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.

Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que seria necessária lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.

“Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente o projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, pontua a secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, acrescentando que em 2013 e 2014 o Comitê de Peritos da OIT enviou requerimentos ao governo brasileiro solicitando a aprovação de uma legislação para regulamentar os direitos previstos na Convenção 151.

A denúncia

No documento que será protocolado na OIT, as entidades sindicais denunciarão que, no Brasil, as reuniões entre governos e organizações sindicais estão em colapso, diante da intransigência que toma os gestores.

“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.

O documento aponta, ainda, que, no Ceará, por exemplo, diversos sindicatos de servidores municipais sofrem com corte de desconto em folha, cassação de dirigentes sindicais, negativas à negociação coletiva, congelamento de planos de carreira, arrocho salarial, perseguição moral e violência contra manifestações de trabalhadores.

A diretora executiva da Fetamce classificou que “hoje é um dia muito importante para o  movimento sindical dos Servidores públicos do Brasil”, haja vista que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição precisam ser respeitados. A comunidade internacional precisa saber que no Brasil os tratados internacionais não são mais respeitados”, destaca Socorro Pires.

Serviço:

Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn

Quando: 12 de Dezembro, às 15 horas

Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT). Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília – Distrito Federal

Edição Déborah Lima