STF deve retomar julgamento das ADIs que questionam a Reforma da Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar em setembro o julgamento das 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam vários pontos da Reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Com a análise já avançada, a corte está próxima de definir o futuro de mudanças que impactam milhões de brasileiros, especialmente servidores públicos e aposentados.

O que está em jogo?

A decisão do STF pode ter um impacto profundo sobre os direitos previdenciários de milhões de brasileiros. A anulação das medidas mais onerosas da reforma, como a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo para aposentados, significaria um alívio para muitos servidores públicos. Por outro lado, a manutenção de mudanças como o fim da "imunidade do duplo teto" e as novas regras para pensão por morte também afeta de forma significativa os beneficiários da previdência.

As ADIs em questão, que incluem os números 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, desafiam a constitucionalidade de medidas que afetam diretamente os direitos previdenciários, como a contribuição extraordinária em casos de déficit atuarial e o aumento da base de cálculo para aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo. Até o momento, o Supremo já formou maioria para derrubar a contribuição extraordinária e o desconto sobre aposentadorias inferiores a R$ 7,7 mil.

O que são as ADIs?

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) são mecanismos legais que permitem ao STF avaliar se uma norma infringe a Constituição Federal. No caso das ADIs em julgamento, o foco é a Emenda Constitucional 103/2019, que trouxe diversas alterações ao sistema previdenciário brasileiro. Essas ações foram movidas por entidades e partidos que alegam que as mudanças promovidas pela reforma violam direitos constitucionais dos trabalhadores e aposentados.

O que está sendo julgado?

O STF está analisando se aspectos da Reforma da Previdência são constitucionais ou não. Entre os principais pontos em discussão estão:

• Contribuição Extraordinária: A reforma prevê a possibilidade de implementação de uma contribuição adicional para servidores em caso de déficit atuarial nos regimes próprios de previdência. A maioria dos ministros já se posicionou contra essa medida.
• Base de Cálculo para Aposentados: A reforma alterou a base de cálculo das contribuições para aposentados e pensionistas, que passaram a contribuir sobre o valor que excede o salário mínimo, em vez de apenas sobre o que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse ponto também enfrenta oposição majoritária na corte.
• Tratamento Diferenciado para Mulheres: A diferença entre as regras de cálculo para servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada, especialmente no que tange à aposentadoria, foi considerada inconstitucional pela maioria dos ministros.

Célio Vieira, secretário de Comunicação e Imprensa da Confetam/CUT, destacou a importância desse julgamento para reparar injustiças que vêm sendo cometidas contra os aposentados. "Essa ação que está no STF, ela é mais que para poder reparar o que vem acontecendo com muitos aposentados. Inclusive, aqui na cidade de São Paulo, os aposentados que ganham a partir do salário mínimo pagam 14% após aposentar."

Célio critica duramente a situação imposta pela reforma de 2019. "O fato de você contribuir a vida inteira e aposentar e continuar contribuindo ainda para a Previdência Municipal é um absurdo. Nós somos totalmente contra, enquanto Confetam, enquanto sindicatos de base, enquanto federações, porque é algo inaceitável. Os governos querem jogar na conta dos aposentados esse desconto, que acaba sacrificando cada vez mais o aposentado."

Ele também ressaltou a necessidade de mobilização contínua para pressionar os ministros do STF. "A gente precisa continuar lutando para que o STF reverta essa situação, que isso seja exterminado e que isso não passe. "Precisamos pressionar, Confetam, sindicatos de base, federações precisam, junto conosco, na aliança das três esferas, pressionar esses ministros para que eles engavetem o confisco", concluiu.

Próximos passos

O julgamento, que depende agora do voto do Ministro Gilmar Mendes, foi adiado após seu pedido de vistas. Embora a maioria já esteja formada em vários pontos, os votos podem ser revisados até a conclusão final do processo. A expectativa é que o julgamento seja retomado em setembro, quando a corte poderá determinar o futuro de alguns pontos da Reforma da Previdência de 2019.