Relator da PEC 32 diz que Constituição tem supostos excessos. Oposição rebate

A instalação da comissão especial da “reforma” administrativa, na tarde desta quarta-feira (9) foi amostra dos debates que serão travados entre os deputados. Enquanto o relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse que a Constituição tem “excessos”, o oposicionista Alencar Santana Braga (PT-SP) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 “quebra o alicerce do Estado brasileiro”.

Enquanto a comissão especial era instalada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebia uma comissão de parlamentares da oposição e sindicalistas com um abaixo-assinado contrário à PEC 32. Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), da Frente Mista do Serviço Público, foi feito um pedido para que a tramitação seja suspensa.

‘Alma’ da PEC é privatização

O parlamentar fundamentou a reivindicação apresentada a Lira em três aspectos: complexidade do tema, pandemia e prevalência da reforma tributária. “A alma dessa proposta (PEC 32) é a privatização do serviço público”, afirmou.

A sessão começou com a eleição, já prevista, do presidente da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE). Ele teve 17 votos. Outros dois votos foram em branco. No total, o colegiado terá 34 integrantes, com igual número de suplentes. “Aqui não seremos nem governo nem oposição”, discursou Monteiro, prometendo diálogo e ouvir “todas as correntes de pensamento” na comissão. “Posso afirmar que há um consenso na sociedade brasileira de que é que preciso que haja uma mudança no serviço público.”

Relator: Estado é “amarrado”

Para Arthur Maia, que já relatou a “reforma” da Previdência, a PEC 32 representa a “principal matéria tramitando nesta Casa” neste momento. Ele fez referência à Assembleia Constituinte responsável pela Carta aprovada em 1988, que segundo o deputado quis ser “a antítese do período que a antecedeu, a negação da ditadura”. “E nesse afã cometeu alguns excessos”, emendou. Assim, afirmou ainda, o Estado é “bastante amarrado, com pouca flexibilidade”. E a reforma pretende apenas “qualificar o serviço público”.

Todos têm de fazer parte da reforma, disse Darci de Matos (PSD-SC). “Desde a zeladora, a enfermeira, até o ministro. Inclusive nós, parlamentares”, garantiu. Alguns deputados defenderam a inclusão dos militares na proposta governista.

Reforma não é para destruir

E outros sustentaram que este não é o melhor momento para o debate. Para Alencar Santana Braga, discutir reforma sem permitir a presença dos servidores, é quase “um ato de covardia, de traição”. Ele também questionou o conteúdo da proposta. “Mesmo para o futuro, ninguém reforma sua casa sem destruí-la. E essa reforma quebra o alicerce do Estado brasileiro. Deixa o servidor submisso ao governante de plantão.”

O deputado paulista deu o exemplo do servidor do Ibama que multou o então deputado Jair Bolsonaro por pesca ilegal. Com o político já eleito, o funcionário foi exonerado do cargo que ocupava. Para o parlamentar, o presidente não quer justamente esse tipo de servidor, que zela por suas funções. Ele observou que todas as reformas têm o objetivo de “aperfeiçoar” o Estado. “Todo ”aperfeiçoamento que é feito retira direitos”, constatou.

“Boiada perversa”

Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (Novo-MG) disse que as mudanças devem atacar “distorções e privilégios”. E acrescentou que a PEC deverá sofrer muitas alterações por meio de emendas.

Também para Bira do Pindaré (PSB-MA), o debate deveria ser suspenso, devido aos esforços para conter a pandemia. “Toda a nossa atenção deveria estar concentrada nisso.” Ele acredita que a proposta apresentada pelo governo “é uma destruição do serviço público e dos direitos dos servidores”.

Ele lembrou da já consagrada expressão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “Aqui é mais uma etapa dessa boiada perversa que está destruindo os direitos e a cidadania brasileira”, afirmou. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) observou ainda que a reforma atinge, sim, servidores da ativa. “Prioriza a indicação política e reduz as vagas de concurso público.”