Reforma da Previdência começa a ser debatida na Comissão Especial da Câmara

A reforma da Previdência 2019 volta a tramitar na Câmara dos Deputados esta semana. Nesta terça-feira (7), a Comissão Especial da Câmara que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência fará a primeira reunião, a partir das 14h30. Estão previstas 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater a tentativa de "reforma" da Previdência do governo Jair Bolsonaro.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), afirma trabalhar para aprovar o texto da reforma na comissão e entregar análise ao plenário da Câmara até julho, onde são necessários 308 votos (três quintos dos 513 votos) para a aprovação da medida, por se tratar de uma alteração da Constituição.

A proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro quer trazer para o Brasil um sistema que levou os aposentados à falência em muitos países: a capitalização.

O regime, implantado no Chile em 1981, determina que cada trabalhador seja responsável por fazer a própria poupança, depositada em uma conta individual, que servirá como aposentadoria no futuro. Não há contribuições por parte dos empregadores nem do Estado. O sistema financeiro administra essas contas e está de olho nos lucros que podem advir dessa capitalização.

Se o trabalhador não tiver como poupar, mesmo que por um período, será cada vez mais difícil aposentar.

Reportagem da CUT informa que os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. “Após 37 anos da implantação do modelo de capitalização, apenas metade dos trabalhadores e trabalhadoras chilenos conseguiram se aposentar. E como a maioria ganhava salários baixos e ficou grandes períodos desempregada ou não conseguiu fazer uma poupança com recursos suficientes, aproximadamente 91% dos aposentados recebem benefícios de cerca de meio salário mínimo do país, o equivalente a, em média, a R$ 694 – o piso nacional do Chile é de 288 pesos, ou R$ 1.575,66.”

Crueldade

O texto da reforma da Previdência prevê o corte de 50% no valor da pensão por morte de cônjuges e órfãos. Além disso, o governo Jair Bolsonaro quer impedir que o viúvo ou a viúva receba aposentadoria e pensão. Em alguns casos, o valor do segundo benefício poderá ficar abaixo de um salário mínimo.

Idosos carentes terão de completar 70 anos para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo. Atualmente recebem a partir dos 65 anos. A PEC da Previdência reduz o valor para R$ 400 pagos a partir dos 60 anos de idade. Pessoas com deficiência continuariam com os valores da regra atual, mas teriam a aposentadoria dificultada.

Apesar da dupla e até tripla jornada, as mulheres também perdem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e terão de trabalhar no mínimo até os 62 anos de idade e 20 anos de contribuição. Se quiser o valor do benefício de aposentadoria integral, serão pelo menos 40 anos de contribuição.

Os negros, que em média vivem menos que os brancos, começam a trabalhar mais cedo e são muitas vezes forçados à informalidade, serão duplamente prejudicados pela proposta de reforma de Bolsonaro.

Professores e rurais

A categoria dos professores está entre as mais penalizadas pela proposta de reforma da Previdência. Homens e mulheres terão idade mínima obrigatória de 60 anos para se aposentar, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Isso, para receber 80% do valor do benefício. Para ter direito a 100% do benefício também serão necessários os 40 anos de contribuição. Atualmente, professoras se aposentam com benefício integral a partir dos 50 anos de idade e 25 anos de contribuição; professores aos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Os trabalhadores rurais, que nem sempre têm renda para contribuir com o INSS devido a questões como a sazonalidade da produção, são hoje considerados “segurados especiais”. Com a proposta de reforma da Previdência, terão de contribuir por no mínimo 20 anos e ter pelo menos 60 anos de idade para ter direito à aposentadoria – a lei atual prevê 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, devido à dureza do trabalho na terra. Além disso, as famílias de pequenos agricultores terão de contribuir com R$ 600 ao ano, mesmo se não produzirem.

Servidores públicos perdem direitos

A PEC da reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para os servidores e 62 anos para as servidoras, com tempo mínimo de contribuição para 25 anos. Benefício integral somente após contribuir por pelo menos 40 anos. Além disso, o texto da proposta de Bolsonaro para a aposentadoria dos servidores prevê aumento nos percentuais de contribuição dos atuais 11% para até 22%.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, quem ingressou no serviço público não recebe mais o salário integral da ativa quando se aposenta. O benefício é calculado de acordo com a média de sua contribuição a um fundo de previdência.

Tramitação da reforma da Previdência

A comissão, composta por 49 integrantes e 49 suplentes de 25 partidos, tem até 40 sessões de prazo para aprovar um parecer. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário. A relatoria da PEC 6/2019 está sob a responsabilidade do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.