Plenária das Três Esferas reforça mobilização contra o desmonte do serviço público

Na manhã desta quinta-feira (13), a Aliança das Três Esferas promoveu uma plenária para debater os impactos da reforma do Estado, a luta pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e os riscos da PEC 66/23. para debater os desafios e ataques enfrentados pelo serviço público e seus trabalhadores, para debater os desafios e ataques enfrentados pelo serviço público e seus trabalhadores.

A luta pela defesa do serviço público e dos direitos dos servidores municipais, estaduais e federais segue no centro das mobilizações sindicais. Em um momento de intensos ataques, o debate sobre a reforma do Estado ganha ainda mais relevância, abordando questões como a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o desmonte do Regime Jurídico Único (RJU) e os impactos da PEC 66/23, conhecida como a "PEC da morte".

O desmonte do Regime Jurídico Único e a precarização dos servidores

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de extinguir a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único abre caminho para a fragmentação das carreiras do serviço público. Estados e municípios agora poderão adotar diferentes formas de contratação, promovendo a terceirização, contratações temporárias e a precarização dos serviços essenciais. Esse modelo enfraquece a estabilidade dos servidores e facilita interferências políticas, colocando em risco a qualidade do atendimento à população.

"Embora você não altere a situação jurídica dos atuais servidores, há o enfraquecimento da carreira e desses cargos. Ou por serem colocados em extinção, ou por uma nova legislação que permita contratações sem a existência de cargos específicos", alertou a Dr. Camila, que contribuiu com os debates.

Convenção 151 da OIT e o direito à negociação coletiva 

A luta pela regulamentação da Convenção 151 da OIT é um dos principais desafios do movimento sindical. Embora já ratificada pelo Brasil, a convenção ainda não foi implementada, deixando milhões de servidores sem garantias básicas de negociação coletiva, proteção sindical e direito de greve.

Jucélia Vargas, que participou ressaltou a importância da luta. "O processo de negociação coletiva para nós é muito claro. Precisamos garantir com urgência que ele aconteça de fato nos Estados, nos municípios e também no Governo Federal. E de preferência, com negociações permanentes".

"A resistência dos gestores do Estado brasileiro em admitir uma relação bilateral de trabalho no setor público é histórica. A própria constituição sociopolítica do Estado brasileiro sempre se caracterizou por sua essência autoritária"."A resistência dos gestores do Estado brasileiro em admitir uma relação bilateral de trabalho no setor público é histórica. A própria constituição sociopolítica do Estado brasileiro sempre se caracterizou por sua essência autoritária", complementou Pedro Armengol, dirigente da CUT.

PEC 66/23: um golpe contra os aposentados e pensionistas

A PEC 66/23, apelidada de "PEC da morte", representa uma grave ameaça aos direitos previdenciários dos servidores. A proposta prevê a aplicação automática das regras da reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios, sem necessidade de adaptação local. Isso significa que milhares de aposentados e pensionistas podem sofrer redução drástica em seus vencimentos devido ao aumento de alíquotas e corte de benefícios.

Durante a plenária, a Dra. Camila alertou. "O que o governo quer fazer, o que fez na Emenda Constitucional nº 103, é compartilhar esse prejuízo com os próprios aposentados e pensionistas. Uma das questões que está no Supremo Tribunal Federal, e que merece toda a atenção, é a alíquota progressiva, que está empatada e depende do voto do ministro Gilmar Mendes".

"O que o governo quer fazer, o que fez na Emenda Constitucional nº 103, é compartilhar esse prejuízo com os próprios aposentados e pensionistas. Uma das questões que está no STF, e que merece toda a atenção, é a alíquota progressiva, que está empatada e depende do voto do ministro Gilmar Mendes", destacou Dra. Camila.

Resistência e mobilização

Além do debate sobre os desafios do serviço público, a plenária também está organizando as mobilizações para a Marcha dos Trabalhadores, prevista para maio. O evento será um momento crucial para ampliar a resistência contra os ataques aos direitos dos servidores e fortalecer a luta pela valorização do setor público.

Diante desse cenário de ataques e retrocessos, é fundamental fortalecer a unidade da classe trabalhadora e ampliar a mobilização contra a precarização do serviço público. A defesa do RJU, a regulamentação da Convenção 151 e a luta contra a PEC 66/23 devem ser pautas prioritárias para todas as entidades sindicais.

A Confetam segue na linha de frente dessa luta, denunciando os ataques e exigindo respeito aos direitos dos servidores. "O serviço público precisa ser fortalecido, e a única forma de garantir isso é com organização, mobilização e luta. Não podemos permitir que o desmonte do Estado avance sobre os direitos da classe trabalhadora", ressaltou Jucélia.