Municipais discutem impactos do julgamento do STF sobre o Regime Jurídico Único

Nessa quinta-feira (21), a Confetam/CUT promoveu uma plenária online para analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135. A decisão flexibiliza o Regime Jurídico Único (RJU), possibilitando a contratação de servidores públicos sob regimes distintos, incluindo celetistas, o que gera debates sobre precarização e impactos nos direitos dos trabalhadores.

O evento contou com a presença de lideranças sindicais, advogados especializados em direito administrativo e constitucional, além de servidores(as) municipais de diversas regiões do país. A plenária destacou as principais preocupações decorrentes da decisão do STF, que atribui efeitos apenas para futuras contratações. Apesar disso, o jurídico da Confetam alerta para os reflexos a longo prazo na estrutura do serviço público.

Principais pontos debatidos:

• Precarização do serviço público: A flexibilização do RJU possibilita contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode impulsionar a terceirização. Essa mudança, segundo especialistas presentes, reduz a estabilidade e direitos historicamente conquistados, como licenças e progressões de carreira.
• Impactos na Previdência: A ausência de novos servidores estatutários que contribuam para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) agrava o déficit atuarial, pressionando por reformas previdenciárias mais severas e a criação de contribuições extraordinárias.
• Futuro das carreiras públicas: A decisão pode levar à fragmentação das relações de trabalho no serviço público, dividindo servidores estatutários e empregados públicos celetistas. Essa divisão enfraquece a unidade das categorias e aprofunda desigualdades.
• Risco de novas reformas administrativas: A decisão fortalece o cenário para a retomada da PEC 32/2020 e outros projetos que priorizam a redução da estabilidade e a terceirização em áreas como saúde e educação, setores mais vulneráveis à precarização.

Durante a plenária, a Confetam reforçou seu compromisso em ampliar a mobilização contra medidas que comprometam os direitos dos servidores(as). "Estamos vendo o aprofundamento de uma política de desmonte do serviço público, e isso exige de nós organização e luta. Precisamos estar atentos aos impactos dessa decisão e preparados para enfrentá-los", afirmou a presidenta da Confetam, Jucélia Vargas.

A plenária também destacou a necessidade de fortalecer os sindicatos municipais para resistir aos efeitos da decisão do STF e garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores(as). Os participantes concordaram em intensificar a articulação com outras entidades sindicais e movimentos sociais.

A decisão do STF ocorre num contexto amplo de mudanças legislativas e econômicas que priorizam a redução do papel do Estado na prestação de serviços públicos. Especialistas alertaram que a flexibilização do RJU é um passo nesse processo, com impactos diretos na qualidade dos serviços prestados à população e na proteção dos direitos dos trabalhadores(as).