Manifesto dos(as) servidores(as) municipais brasileiros em defesa da vida

A Organização das Nações Unidas (ONU), assim como a Organização Mundial de Saúde (OMS), já classifica a pandemia de Covid-19, o Novo Coronavírus, como o maior desafio que o mundo enfrenta desde a Segunda Guerra Mundial. Para as organizações internacionais, a situação pode levar a uma hecatombe populacional sem paralelo, assim como uma enorme recessão. A crise de saúde exige respostas fortes e eficazes.

Diante disso, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima representativa dos servidores municipais do Brasil, expressa a preocupação do ramo com esta conjuntura de risco extremo para os trabalhadores e as trabalhadoras, especialmente os que atuam nos serviços essenciais que não podem parar (como saúde, assistência social, segurança pública, sistema prisional, asseio e conservação, limpeza pública, etc.) e os que são mais vulneráveis economicamente, como informais, desempregados, autônomos, que já sofrem com os efeitos gerais da pandemia.

Já temos diversos casos, infelizmente, de trabalhadores da saúde, por exemplo, que têm morrido em decorrência da contaminação pelo vírus nos locais de trabalho. Governos e empregadores têm sido negligentes com a segurança destes profissionais. É cruel chegarmos à conclusão de que quem luta pra manter vidas está perdendo a própria vida por pura negligência de autoridades públicas e empresários.

É preciso que os governos e o setor produtivo tomem imediatamente todas as medidas necessárias para garantir a existência e a saúde dos trabalhadores, bem como a proteção de seus direitos trabalhistas. É inadmissível que o presidente da República, Jair Bolsonaro, prossiga em sua cruzada contra as ações de isolamento social e de contenção da propagação do Coronavírus. O mandatário precisa, de uma vez por todas, adotar estratégias de Estado para garantir que os efeitos nocivos da Covid-19 sejam os menores possíveis.

E, dentro deste campo, desde já repudiamos as primeiras propostas econômicas cridas pelo Planalto. Entre elas, a equivoca Medida Provisória (MP) nº 927/2020, chamada de MP da morte, que permitiu que empresas demitam funcionários que se infectarem com o Coronavírus, abriu a possibilidade de redução salarial de 25% e não considerou a infecção como doença profissional. Há também uma série de propostas de emenda à Constituição prevendo a redução dos salários dos servidores públicos, o que é inadmissível.

Na educação, os problemas também crescem. O Governo Bolsonaro suspendeu a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia, mas a carga horária mínima, porém, foi mantida. Este é mais um exemplo de decisão controversa, que tem gerado críticas de organizações de defesa da educação e de entidades representativas de trabalhadores da área. O cenário atípico demanda uma solução que possa considerar, entre outras coisas, a prorrogação do ano letivo até 2021, mas todas essas são questões que precisariam ser debatidas com toda a sociedade e não objeto de decisão unilateral.

O fato é que os trabalhadores não devem e não podem pagar pelos efeitos do surto de coronavírus na economia. Os setores produtivo e governamental devem proibir a demissão de empregados no tempo da crise, assim como impedir qualquer proposta de redução salarial aplicada a funcionários públicos e a trabalhadores da iniciativa privada.

Na era do rápido desenvolvimento e do avanço tecnológico, todas as possibilidades científicas e produtivas existem para a luta e a proteção efetivas dos povos contra epidemias, assim como de suas remunerações e bem estar. Porém, tais possibilidades não vêm sendo usadas para o bem da coletividade.

Nesse contexto, é importante frisar que não é só o vírus que massacra a classe trabalhadora. Tudo o que sofremos, neste momento, é também consequência de um sistema capitalista bárbaro, que expõe a humanidade a riscos contra suas próprias vidas e à sobrevivência de suas famílias.

Contrarreformas, como a trabalhista e a previdenciária, e a aprovação de mudanças na legislação, como a Lei da Terceirização e a Emenda 95 – do congelamento dos investimentos públicos – deixaram milhões de brasileiros precarizados e vulnerabilizados. A colcha de direitos que poderia proteger o povo do nosso país vem sendo cruelmente rasgada desde o Golpe de 2016.

Ao mesmo tempo, as grandes lacunas nos sistemas de saúde são justamente resultado destas políticas de subfinanciamento hoje adotadas; são produtos do Brasil que decidiu caminhar de novo na trilha do neoliberialismo – um sistema, comprovadamente, cruel para a humanidade.

Os nossos direitos sociais e humanos, como direitos globais, não podem ser mera mercadoria nesta crise. Portanto, exigimos que todos – União, estados, municípios, legislativo, judiciário e outras organizações de vários setores – tomem medidas rápidas e abrangentes para evitar a epidemia e proteger a saúde e a vida dos trabalhadores e povos, bem como proteger seus direitos.

Reivindicamos:

1. Manutenção dos salários (sem cortes), do emprego, da renda e dos contratos de trabalho, nos setores público e privado;
2. Instituição de renda mínima universal aos desempregados, trabalhadores informais, às famílias mais pobres e outros agrupamentos vulneráveis;
3. Adoção de mecanismos econômicos para compensação de prejuízos impostos aos/às trabalhadores/as e microempreendedores individuais (MEI) e não apenas ao grande empresariado;
4. Taxação das grandes fortunas no Brasil para financiar as políticas de enfrentamento da pandemia e para alavancar nos mecanismos de justiça fiscal e social no país;
5. Defesa, fortalecimento e ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), sem esquecer da valorização de todos os seus profissionais
6. Ampliar a oferta de testes rápidos para o Novo Coronavírus e a quantidade de leitos para terapia intensiva;
7. Manutenção do fechamento integral das escolas brasileiras, a fim de conter a propagação da Covid-19;
8. Medidas de proteção substanciais e adequadas em todos os locais de trabalho, com atenção especial aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
9. Garantia de empregos e salários de trabalhadores dos grupos de risco ou que estejam doentes em virtude do Coronavírus;
10. Transformar espaços públicos, como estádios, ginásios, centros de eventos, escolas e outros em locais para atendimento de medidas emergenciais a cargo dos órgãos de saúde pública e assistência social;
11. Defender a vida das pessoas acima dos lucros e interesses ideológicos e políticos. O direito à vida e à subsistência são obrigações constitucional de todas as esferas do Estado brasileiro.