Enigma: cadê a mobilização contra a reforma da previdência?

Solicitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) e pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) ao presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senador Paulo Paim (PT/RS), audiência pública realizada em Brasília, na manhã desta segunda-feira (30), discutiu a chamada "PEC Paralela" (PEC 133/2019), que inclui servidores públicos municipais e estaduais na reforma da previdência.

A atividade contou com a presença de dirigentes dos Sindicatos dos Servidores das prefeituras de Ipatinga (Sintserpi/MG), Águas Lindas (Sindspmal/GO), Abreu e Lima (Sismal/PE), Maracanaú (Suprema), Jaraguá do Sul (Sinsep/SC), São José (SintramSJ/SC), Belo Horizonte (Sindibel/MG), Federações dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce), Minas Gerais (Fetam/MG), Santa Catarina (Fetram/SC), Pernambuco (Fetampe) e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). Eles protestaram contra os prejuizos causados pela PEC Paralela e pela PEC da Reforma da Previdência (nº 06/2019), que torna o direito à aposentadoria inacessível à maioria dos trabalhadores brasileiros.

"As duas PECs são um engodo. Ambas são uma farsa construída para enganar a classe trabalhadora. São um ataque sem piedade aos direitos previdenciários dos servidores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal)", avalia a presidenta do Confetam/CUT. Ela aponta um agravante no texto da PEC 133: a adesão automática de todos os municípios, caso os estados onde estão localizados entrem para o novo regime previdenciário mediante Lei Ordinária aprovada por maioria simples em uma única votação.

Trabalhadores não se deram conta da gravidade

"A proposta é danosa, retira direitos, aumenta o tempo de contribuição, muda os cálculos para a obtenção do benefício, que hoje é a média das 80 maiores contribuições e passa a ser de todas, incluindo as menores. Quando se vai fazer as contas, a aposentadoria vai ser em torno de 60% do que se receberia. Um negócio criminoso que infelizmente a grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras ainda não se deu conta da gravidade dessa situação", enfatizou Vilani Oliveira. 

Entre os "crimes" da reforma, a dirigente citou a restrição do abono do PIS/PASEP a quem ganha até R$ 1.364,43, que vai prejudicar cerca de 13 milhões de trabalhadores; a pensão por morte, que será inferior a um salário mínimo; o número de benefícios, que será restrito a apenas um; a redução do valor da aposentadoria por invalidez a 60% do benefício atual; o fim das aposentadorias especiais por periculosidade, já que para ter acesso o segurado terá de contribuir durante 40 anos, o que torna o direito inatingível para quem trabalha em ambiente insalubre, entre outras maldades.

"E ainda há a perspectiva de aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos, que vai para 22%, podendo ser cobrada uma alíquota extraordinariamente, sempre que houver um déficit atuarial", alertou a sindicalista. 

2.088 municípios mantêm regimes próprios

Dos 5.570 municípios brasileiros, 2.088 mantêm regimes próprios de previdência social. Para pressionar a adesão à reforma, a maioria dos prefeitos argumenta que os municípios estão "quebrados". A quebradeira apontada, no entanto, seria fruto de má gestão, má aplicação e desvio de recursos públicos, segundo a presidenta da Confetam/CUT.

"O problema é de gestão, agravado pela terceirização, porque esses trabalhadores não entram nos regimes próprios. Quando os prefeitos criaram os regimes próprios foi pra fugir da alíquota do INSS que é de 22%. Na maioria dos municípios, os prefeitos contribuem com a mesma alíquota que os servidores, portanto 11%. Os prefeitos desviam descaradamente os recursos, ou pedem emprestado e devolvem em suaves prestações sem juros", afirma Vilani.

Crise do capitalismo

Para a presidenta da Confetam/CUT, o pacote de maldades é consequência da crise mundial do capitalismo que identifica no orçamento público do Estado uma fonte de lucro para a iniciativa privada. "Daí a terceirização, a privatização, a reforma trabalhista, a Emenda Constitucional 95, e o que está em curso: a reforma tributária, que está longe de ser uma reforma com justiça fiscal; o fim da estabilidade do servidor público, outra tentativa de quebrar a resistência dos trabalhadores; e a reforma sindical", lista.

A sindicalista lembrou o fato de o desgoverno ter criado o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) para discutir a "modernização" das relações de trabalho no país sem garantir assento a representantes dos principais interessados no assunto: a classe trabalhadora.

Em audiência pública realizada na semana passada para discutir o direito de organização dos trabalhadores do serviço público, a Confetam/CUT reivindicou a inclusão de representantes das centrais sindicais no Gaet. "Ficou combinado que a deputada Érika Kokay vai encaminhar ao governo solicitação de inclusão das centrais sindicais", explicou.  

Enigma: cadê a mobilização?

A dirigente lamentou que não haja nenhuma mobilização nacional convocada para a manhã desta terça-feira (1º), data prevista para a votação da PEC da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. À tarde, a PEC 06/19 segue para votação em primeiro turno no Plenário da Casa. "É um verdadeiro enigma: por qual motivo as centrais sindicais não marcaram nenhuma atividade para o dia de amanhã (terça)? Por que não pensaram nisso?", questionou a dirigente.  

Nesta segunda-feira (30), as seis maiores centrais sindicais do Brasil – CUT, CTB, Força Sindical, NCST, UGT e CSB – divulgaram nota pedindo ao Senado que suspenda a tramitação da PEC 06/19 até que seja esclarecida denuncia de professores da Unicamp de que o desgoverno Bolsonaro falsificou dados para manipular a opinião pública e convencê-la da irreal necessidade da reforma.

É preciso unidade e firmeza

Uma das inúmeras mentiras inventadas pelo desgoverno de extrema-direita para enganar a população foi a de que a reforma combateria "privilégios", hipótese refutada pela presidenta da Confetam/CUT. "Nunca foi para retirar privilégios porque os privilegiados são eles. São os militares, é o Poder Judiciário - esses passaram longe da reforma", desmente Vilani, esclarecendo que os "privilegiados" apontados pelo desgoverno são, na verdade, trabalhadores cujos vencimentos variam entre um e dois salários mínimos. "É criminoso o que o governo está fazendo e só há uma forma de combater isso, é com unidade e firmeza das centrais sindicais", apontou a presidenta da Confetam/CUT. 

Vilani destacou a importância da parceria com as entidades participantes da audiência pública como estratégica para a construção e consolidação da resistência dos trabalhadores do serviço público aos ataques do desgoverno de ultradireita. 

A Confetam/CUT solicitou ao senador Paulo Paim o requerimento de nova audiência para tratar exclusivamente dos regimes próprios de previdência. Já acordada com o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a audiência será brevemente agendada.