Emenda pode barrar medidas negativas do PLP 257/2016

Nesta terça-feira (02/08), haverá uma nova rodada de luta contra o PLP 257/2016, que pode ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, sob protestos da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, federações filiadas e sindicatos da categoria. A expectativa é de que a emenda 119, de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA), seja aprovada pela maioria e barre a série de medidas negativas contidas no projeto original.

“A emenda permite a renegociação da dívida dos estados sem as condicionantes que reduzem o gasto com os servidores e a venda de patrimônios, como previsto no PLP”, afirma o dirigente executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Para ele, como o PLP 257 mexe com muitos interesses corporativos, não há consenso sem sequer na bancada governista.

Para Graças Costa, secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, “o projeto prejudicaria toda a sociedade, pois vai destruir o serviço público do qual dependem todos os trabalhadores e trabalhadoras".

Entenda o projeto

O projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 foi enviado ao Congresso Nacional em março deste ano pelo Poder Executivo para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal. a matéria tramita em regime de urgência.

O PLP adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, de redução do papel do Estado, de estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. A proposta é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos articuladores da medida.

O texto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, além de impor uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura da negociação, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 

- Corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; 

- Não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

- Suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.

Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal.

Esse patrimônio deve ser privatizado pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Portanto, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

Também passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão de obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.

Tramitação 

Na última segunda-feira (01/08), houve reunião de líderes, ficando acertado que iniciaria, nesta terça-feira (02/08), a discussão com a leitura do parecer. A aprovação do projeto depende de maioria simples dos votos dos deputados federais.

Resistência 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) avalia que devem ser retiradas condicionais de precarização do direito dos servidores. Porém, o corte deve ser limitado, já que o objetivo principal é defender o limite de gastos. Já o limite de gastos com comissionados e a alteração da regra que trata do limite com pessoal devem ser mantidos.

Outros pontos como reforma do regime  jurídico dos servidores, criação de Previdência complementar para os servidores nos Estados, aumento da contribuição do funcionalismo para Previdência também estão suscetíveis a deixarem o texto. Da mesma forma, o reajuste do salário mínimo.

Com informações da CUT