Diretora da CUT exorta trabalhadores a reagirem à escalada do conservadorismo no Congresso Nacional

A secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, alertou os representantes dos servidores públicos municipais para a "pauta bomba" do Congresso Nacional em 2016. Batizada ironicamente de "Agenda Brasil", a pauta inclui diversas propostas que atacam frontalmente os interesses do Brasil e do povo brasileiro. 

"A atual composição do Congresso Nacional é a mais conservadora desde 1964. Lá tramitam pelo menos dez projetos que atacam a classe trabalhadora. São propostas que privatizam estatais e abrem espaço para terceirizações", denunciou a diretora da CUT Nacional durante a abertura do 4º Congresso da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná (Fessmuc), na última sexta-feira (19), em Maringá.

Pacote de maldades

Dentro do "pacote de maldades", Graça Costa destacou o retrocesso imbutido no PLS131/15, proposto pelo Senador José Serra (PSDB/SP), que acaba com a obrigatoriedade da Petrobrás atuar com participação mínima de 30% nas operações de exploração do pré-sal. Se aprovado, o projeto retira da Petrobrás a condição de operadora exclusiva. A tendência, de acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), é que a proposta seja aprovada, ainda que possa haver mudança no conteúdo para que a condição da Petrobrás como operadora única seja facultativa, não mais obrigatória.

Também está na ordem do dia do Senado o PLS 555/2015. Chamado de projeto de “responsabilidade das estatais”, a proposta cria condições para privatização de empresas públicas como Correios, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica. A ideia - fruto de substitutivo aos projetos de lei 167/15, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB/CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) -, é que empresas públicas possam ter parte de seu capital vendido à iniciativa privada e se transformar em sociedades de economia mista.  
    
Privatizações e terceirizações

Como integra a "Agenda Brasil" - conjunto de propostas para votação no Senado apresentado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) - a matéria teria altíssima chance de aprovação. Segundo Tasso Jereissati, o projeto contaria, inlusive, com o apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Especialistas do Diap acreditam que, diante da neutralidade do governo, do apoio do poder econômico para terceirizar e do empenho de líderes do PSDB na tramitação, esta é a matéria do "pacote de maldades" com a maior chance de ser aprovada.   

Outro projeto que preocupa é o da Terceirização. De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), o PLC 30/15 permite a terceirização sem limites. O PLC é continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e também aguarda votação no Senado. A tendência, segundo o Diap, era de que a proposta fosse rejeitada pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Mas especialistas começam a enxergar sinalizações de que a Presidência do Senado não dará o tempo que se imaginava para discutir a matéria. A perspectiva apontada pelo Diap é que o Senado deve retirar a atividade-fim e aprovar o projeto, independentemente do parecer de Paulo Paim.

Reação agendada para março

Em reação à escalada do conservadorismo no Congresso Nacional, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) e a CUT estão agendando mobilizações por todo o país no mês de março. Em Brasília, os movimentos sindical e popular marcharão por Brasília em uma grande manifestação para pressionar os parlamentares contra qualquer tipo de retrocesso.

Confira a "pauta bomba" do Congresso Nacional em 2016:

Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é contra o texto ser incluído na pauta da Câmara.
Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.

Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.

Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista
Situação: aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.
Perspectiva: da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.

Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.

Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo
Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara
Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo. O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.

Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo
Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou.

Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara) e aguarda aprovação
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.

Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal
Situação: aguarda votação no Senado
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória.

Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a venda e particpação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica
Situação: aguarda apreciação do Senado
Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação já que, segundo o Jereissati, conta com apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB comandando, é o que conta com maior chance de aprovação dessa lista.

Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel
Resumo: permite a terceirização sem limites
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.

Com informações do Diap/CUT/Fessmuc