Crise fiscal dos Munic­ípios e a luta dos trabalhadores contra a precarização

Nos últimos anos, a crise fiscal nos municípios brasileiros tem se agravado, expondo as contradições de um sistema econômico que coloca o lucro acima das necessidades do povo. A dívida pública das cidades, impulsionada pela queda nos repasses estaduais e federais, além da limitada capacidade de arrecadação, sufoca a gestão pública. Enquanto isso, as demandas da classe trabalhadora, que depende dos serviços públicos para saúde, educação e infraestrutura, continuam a crescer.

Os servidores públicos municipais sofrem diretamente com essa crise. Eles enfrentam a sobrecarga de trabalho, o congelamento de salários e a redução de direitos conquistados com anos de luta sindical. Mas esses ataques aos servidores são, na verdade, uma tentativa de enfraquecer a classe trabalhadora e garantir que a crise seja paga pelos mais pobres, enquanto as elites de diversos setores mantêm seus privilégios.

O cenário se torna ainda mais grave com a implementação do novo arcabouço fiscal, que organiza toda a política econômica do governo Lula a partir de 2024. Embora o ano de 2023 tenha sido de transição, sem estar plenamente dentro do novo regime, as consequências estruturais desse projeto econômico já começaram a se desenhar, e serão sentidas mais fortemente nos próximos anos. Uma das primeiras consequências é a limitação orçamentária que o novo arcabouço impõe ao Estado, restringindo sua capacidade de manter e ampliar os serviços públicos. Isso aponta para uma tendência de deterioração desses serviços, prejudicando ainda mais a classe trabalhadora que deles depende.

Um problema central desse novo regime fiscal é a incompatibilidade entre o teto de gastos imposto e os pisos constitucionais para áreas fundamentais, como Saúde, Educação, Previdência Social e Seguridade Social. Esses pisos são estabelecidos em percentuais fixos – 15% das receitas correntes líquidas para a saúde e 18% para a educação, por exemplo – e são diretamente atrelados ao salário mínimo no caso dos benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Contudo, a taxa de crescimento do teto de gastos definida pelo novo arcabouço é significativamente inferior à taxa de crescimento desses pisos, criando uma incompatibilidade matemática inevitável. Em algum momento, o orçamento não será mais capaz de acomodar esses pisos sem sacrificar outras despesas essenciais.

Essa lógica fiscal foi intencionalmente desenhada para impor uma deterioração dos recursos destinados a essas áreas, refletindo um pilar do projeto neoliberal que já estava manifesto no documento "Ponte para o Futuro", lançado pelo MDB em 2015. Além da deterioração dos recursos públicos, o novo arcabouço fiscal também avança na mercantilização e financeirização dos serviços públicos, uma estratégia que beneficia o capital privado em detrimento da população.

É nesse contexto que a organização sindical, liderada por entidades como a Confetam/CUT, se torna ainda mais relevante. A luta dos trabalhadores deve ser por melhores condições de trabalho, mas, sobretudo, pela defesa de um projeto de sociedade onde o bem-estar social e o acesso universal aos direitos básicos sejam prioritários.

A crise fiscal que afeta os municípios não é um fenômeno natural. É fruto de uma política econômica que favorece o capital, drenando recursos para pagar juros da dívida pública, enquanto serviços essenciais são estrangulados. Nesse cenário, a luta dos trabalhadores deve se intensificar, buscando a reformulação do pacto federativo, a redistribuição mais justa dos recursos e a ampliação da participação popular nos processos decisórios.

A precarização dos serviços públicos serve aos interesses daqueles que lucram com a privatização e a desvalorização do trabalho público, aprofundando as desigualdades sociais. Cabe aos trabalhadores, organizados em sindicatos e federações, impulsionar essa luta, denunciando as políticas neoliberais que desmantelam o serviço público e fortalecendo a consciência de classe. Só com unidade e mobilização será possível construir uma sociedade mais justa, onde a riqueza produzida pelo trabalho coletivo seja destinada ao bem comum, e não ao lucro de poucos.