Congelamento do orçamento da União vai estourar no colo dos servidores municipais

Os impactos da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional (EC) 95 nas mesas de negociação coletiva foi o tema do Seminário Nacional promovido pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) na manhã do segundo dia da reunião da direção nacional da entidade, realizada nesta quarta (13), em Fortaleza (CE). 

Convidados para abordar o assunto, a economista Marilane Teixeira e o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre, avaliaram as consequências da flexibilização das leis trabalhistas e do congelamento do orçamento público por 20 anos para os servidores municipais.

De acordo com a Marilane Teixeira, a EC 95 tem dois grandes objetivos: desvincular os recursos constitucionais destinados obrigatoriamente à saúde e à educação e congelar os gastos com despesas primárias na intenção de sobrar dinheiro do orçamento para a amortização do pagamento da dívida pública. "A previsão de crescimento da economia nos próximos anos aumenta a capacidade de arrecadação de impostos. Com o limite do teto de gastos, sobra dinheiro para o pagamento da dívida pública. Esse é o objetivo", denuncia Marilane Teixeira, acrescentado que metade do orçamento público vai para o pagamento dos juros da dívida. 

R$ 500 bilhões por ano para o sistema financeiro

Segundo os dados apresentados, o Estado repassa R$ 500 bilhões por ano para o sistema rentista, o que significa que quase 7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional deixam de ser investidos em atividades produtivas que geram o desenvolvimento do país para serem transferidos generosamente ao rentismo. "Os investimentos no Bolsa Família não chegam a 0,7% do PIB", compara José Silvestre.     

Para o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, a intenção da EC 95 é destruir o embrião do Estado de bem-estar social gestado a partir da Constituição de 1988. Ele alerta que reverter os retrocessos previstos na emenda não será tarefa fácil, ainda que seja eleito em 2018 um presidente da República sintonizado com as bandeiras do movimento sindical. "Para reverter o teto dos gastos públicos serão necessários pelo menos 308 votos de parlamentares e um Congresso Nacional minimamente afinado. Quem quer que ganhe as eleições vai ter muita dificuldade porque está tudo engessado", prevê.

Impacto no trabalho e na vida dos municipais

Some-se à EC 95 a Lei da Terceirização, a nova nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17), a reforma da Previdência, a perda de direitos sociais e o desmonte do Estado brasileiro, está traçado o cenário ideal para o governo golpista entregar a exploração dos serviços públicos à iniciativa privada, o que impactará diretamente no trabalho e na vida dos servidores públicos municipais. 

A dificuldade de acesso ao direito à aposentadoria, por exemplo, terá sérias consequências para os municípios. "A reforma da Previdência terá impacto direto na dinâmica da economia dos municípios porque retardará a concessão do benefício ao trabalhador", exemplifica Marilane Teixeira. 

Como garantir serviços públicos sem recursos?

Ela afirma que o fim dos reajustes do salário mínimo acima da inflação, a redução do número de famílias contempladas pelo Bolsa Família, o desemprego em alta, o congelamento dos concursos públicos, a não reposição de quadros, o aumento do êxodo rural, a redução dos repasses para a saúde e educação, entre outros retrocessos, também pressionarão os municípios. "Se reduz o repasse do Fundeb, como se vai garantir dinheiro para a educação básica?", questiona a economista. 

Atualmente, apenas 25% das crianças têm acesso à creche, o que corresponde a dez milhões de brasileiros de 0 a 4 anos fora do ensino infantil. "O corte de repasses do governo federal vai estourar nos municípios que é onde estão os usuários que demandam pela política pública", alerta Marilane.