Confetam/CUT repudia aprovação da PEC 241 pela Câmara dos Deputados

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) vem a público expor o seu mais profundo repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nª 241 de 2016. A despeito do amplo clamor popular, representado por inúmeras manifestações de rua e pela ocupação de diversas escolas, universidades e Institutos Federais por todo o Brasil, 359 deputados fizeram ouvidos moucos aos reiterados apelos do povo brasileiro e aprovaram a PEC, que congela os investimentos públicos por duas décadas no país.

Mais conhecida como "PEC da Morte", por propor a alteração da Constituição Federal de 1988 para reduzir o percentual mínimo de investimentos constitucionais em Saúde, hoje fixado em 15% da receita da União, a PEC também propõe diminuir consideravelmente os já insuficientes recursos para Educação, estabelecidos atualmente em 25% da arrecadação do país.

Na prática, a chamada "PEC da Maldade" inviabiliza o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor, comprometendo por tabela a execução dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. 

Alegando a "necessidade de instituir um novo regime fiscal para tirar o Brasil da crise", a Câmara dos Deputados cometeu nesta terça-feira (25), data da aprovação da matéria em segundo turno, um crime de lesa pátria contra a maioria da população brasileira, que necessita de acesso universal à Saúde, à Educação, a serviços públicos e às políticas sociais oferecidas pelo governo durante a curta experiência do Estado de bem-estar social, inaugurada em 2003, com a posse do ex-presidente Lula.

E é exatamente este o objetivo da PEC 241: substituir o atual modelo de Estado brasileiro pelo Estado mínimo. Um Estado capaz de sacrificar os direitos básicos da população para canalizar recursos pertencentes ao povo para o pagamento de juros estratosféricos da dívida pública à banca nacional e internacional. 

O futuro do Brasil está agora nas mãos do Senado Federal, onde a PEC passa a tramitar com o número 55/2016, sob a relatoria do senador cearense Eunício Oliveira (PMDB). Hoje, a matéria foi lida em Plenário, seguindo para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é de que a nova PEC 55/16 seja votada em dois turnos pelos 81 senadores até o início de dezembro.

Nesse sentido, a Confetam/CUT, entidade de representação máxima dos servidores públicos municipais, dirige-se aos senadores para apelar que honrem seus mandatos, seus votos e a confiança recebida do eleitorado brasileiro.

Exigimos que os parlamentares respeitem a vontade do povo, o projeto de governo aprovado nas urnas nas eleições de 2014, e votem NÃO à "PEC do Fim do Mundo", sob pena de terem seus nomes escritos na História como os senadores que condenaram o Brasil ao retrocesso social do qual o país se libertou há pouco mais de uma década. 

Por fim, a Confetam/CUT entende que só há uma forma de barrar a escalada de tamanho retrocesso imposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB/SP): o povo nas ruas, consciente dos seus direitos e disposto a lutar por eles.  

Fortaleza, 26 de outubro de 2016

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT