CONFETAM disponibiliza ação ordinária atualizada para 2011 a favor do reajuste do Piso

Elaborada pelo advogado Dr. Valdecy da Costa Alves - OAB Ceará, assessor jurídico da CONFETAM, este documento servirá de base para que possam impetrar em juízo uma ação para cobrar o reajuste do Piso de 2011, conforme a Lei do Piso Salarial do Magistério. A ação foi atualizada para o ano de 2011, incluindo o reajuste do valor aluno de 21,7% para o presente ano, com piso de R$ 1.597,00 para 40 horas, com nível médio.
Trata-se de requerer os benefícios da Justiça Gratuita do direito dos profissionais da educação em receber o piso nacional unificado, de acordo com a lei e com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a Lei do FUNDEB e com a lei federal que criou o Piso Nacional Unificado dos Profissionais da Educação.
O modelo de petição cobrando o correto reajuste do piso, bem como valores em atraso, pode ser ajuizada individualmente ou coletivamente, através de competente entidade sindical. Orientamos usar papel timbrado do sindicato quando da entrada da ação.
Lembramos que as ações contra Governo Estadual ou Capitais, geralmente, é na Vara da Fazenda Pública. Não entrando com ação já se perdeu tudo que se imagina ter direito, entrando com ação, viva resta a possibilidade de tornar real o que compreendemos como verdadeiro valor do piso e sua correta correção. Por fim, importante deixar claro que todo o requerido não viola a ADIN, em curso no STF.
Maiores informações ou dúvidas, entrar em contato: presidencia@confetam.org.br e/ouvaldecyc_alves@yahoo.com.br. É necessário reagir, sob pena de pareceres acabarem tidos como superiores à lei e a princípios constitucionais.
A LEI DO PISO TEM QUE VALER! PROFESSOR/A TEM QUE SER VALORIZADO/A! SÓ ASSIM A EDUCAÇÃO REALMENTE ATINGIRÁ O PATAMAR DE QUALIDADE SONHADO.
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PDF, 26 pags, 1,18Mb