Confetam/CUT defende PEC 15/15 que torna o Fundeb permanente

Representada pela diretora Cristiane Wainer, presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos e Profissionais de Guarapuava (SISPPMUG), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) participou de Audiência Pública, realizada dia 25 de novembro na Assembleia Legislativa do Paraná, sobre o Novo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.  

Ano que vem encerrará a vigência do Fundo, de modo que o Congresso Nacional tem debatido novas propostas para renovação, a fim de tornar o FUNDEB permanente. Entre os projetos em discussão está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015, que conta com o apoio da Confetam/CUT e do SISPPMUG.

O FUNDEB se transformou na principal política de financiamento da Educação no país. Atua no combate às desigualdades socioeconômicas e regionais, uma vez que a vinculação de recursos do art. 212 da Constituição não é suficiente para assegurar padrão de qualidade na educação básica do país. Além da vinculação é preciso maior cooperação entre os entes federados

O Fundo proporcionou a ampliação das matrículas no nível básico, embora permaneçam pendentes os compromissos de universalização do atendimento escolar com qualidade e de eliminação do analfabetismo literal e funcional.

Os recursos do FUNDEB ampliaram o regime de cooperação entre os entes federados, com maior participação da União no financiamento da escola básica, dado que essa esfera administrativa concentra quase 60% da partilha dos tributos nacionais.

O FUNDEB ajudou a equilibrar o pacto federativo, haja vista os municípios deterem cerca de 18% da arrecadação tributária e os estados 25%, porém esses entes são responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 43% e 35% do total das matrículas escolares. Sem contar que o Custo Aluno na educação infantil, de responsabilidade dos municípios, é o maior entre todos da educação básica.

O Fundo proporcionou a implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação, como o piso salarial do magistério, a jornada de trabalho extraclasse aos professores e a ampliação da formação e de planos de carreira para o conjunto dos profissionais da educação.

Edição Déborah Lima