Confetam comemora chegada à Câmara do PL que regulamenta a Convenção 151 da OIT 

O envio pelo Senado à Câmara Federal do projeto de lei 397/15, que institui a negociação coletiva no serviço público municipal, estadual e federal, repercutiu positivamente no movimento sindical brasileiro. A chegada na Câmara da matéria, que na prática regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi comemorada pela presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira.
 
Segundo ela, a regulamentação do dispositivo que assegura a livre negociação entre patrões e trabalhadores do servido público é fundamental, pois sem esta garantia os servidores municipais ficam a mercê da boa vontade dos prefeitos, que muitas vezes se comportam como coronéis e não como republicanos.
 
“Muitos dos conflitos vivenciados nos municípios, na maioria das vezes, têm a greve como desfecho. Estas paralisações, que reconhecemos ser último instrumento de luta dos trabalhadores, poderiam ser evitadas se houvesse negociação”, entende a presidente da Confetam. “Geralmente, iniciamos as tentativas de negociações pela greve, já que os prefeitos não se dispõem ao diálogo”, completa.
 
Principal bandeira de luta e tema da Campanha Salarial 2013
 
Vilani Oliveira assinala que o direito à negociação coletiva é uma das mais importantes bandeiras de luta dos empregados no serviço público, tendo sido, inclusive, tema da Campanha Salarial dos Servidores Municipais, no ano de 2013, com o slogan “Prefeito(a) Negocia!”. “Acreditamos que o diálogo ainda é o melhor caminho para se promover a democracia”, enfatizou.
 
Mas ao contrário do que se entende por uma postura democrática, muitos prefeitos ainda veem os sindicalistas como inimigos, afirma a presidente da Confetam, e fazem uma força tarefa para eliminá-los. “Às vezes até influenciando nos processos eleitorais da categoria”, denuncia.
 
“Em momentos de conflito, geralmente os prefeitos adotam duas medidas para aniquilar a organização sindical: suspendem a liberação dos dirigentes e do desconto da mensalidade em folha. Tais medidas representam o que há de mais retrógrado em nosso país”, critica.
 
PL deve coibir as práticas antissindicais, acredita presidente
 
Vilani acredita que a regulamentação da negociação coletiva de trabalho no serviço público municipal pode ser um primeiro passo contra as práticas antissindicais dirigidas aos representantes dos trabalhadores. “Entendemos a proposta como o embrião do fim de uma cultura de perseguição aos dirigentes sindicais. É uma forma de enterrar de uma vez por todas estas práticas antissindicais tantas vezes denunciadas em organismos internacionais, como a OIT”. 
 
De acordo com a presidente, negociar é muito mais do que receber o sindicato e ouvir suas demandas. É, essencialmente, estar aberto para a possibilidade de construir alternativas, mesmo quando parece que não há saídas. “Negociar é estar aberto à transparência e acreditar que podemos ser parceiros quando o projeto em pauta for do interesse da sociedade. Quando a proposta for de construção de um município decente, que valorize o servidor, que pense uma cidade com sustentabilidade e condições dignas de vida para os seus munícipes”.