Confetam apresenta pautas da Guarda Municipal em reunião no Palácio do Planalto

O secretário de Comunicação e Imprensa da Confetam, Célio Vieira, participou de reunião na Coordenação-Geral de Atendimentos à Sociedade da Secretaria Executiva do Palácio do Planalto, ao lado de Itanamara Guedes e Carlos Balbuino, para apresentar pautas prioritárias da Guarda Municipal.

Entre os principais pontos debatidos, esteve a proposta de inserção das guardas municipais no caput do artigo 144 da Constituição Federal, retirando-as do atual parágrafo oitavo. A alteração busca garantir segurança jurídica e reconhecimento formal à atuação desses profissionais como integrantes do sistema de segurança pública.

“A ausência das Guardas Municipais no caput do artigo 144 é uma omissão que precisa ser corrigida. Esses profissionais atuam diariamente na linha de frente da segurança urbana e merecem reconhecimento legal e constitucional”, afirmou Célio Vieira.

A reunião também tratou da regulamentação da aposentadoria especial para guardas, reconhecendo seu vínculo com a preservação da ordem pública, conforme estabelecido pela Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) desde 2018.

A Confetam reforçou que a inclusão dessa categoria no texto constitucional visa encerrar um impasse jurídico histórico. Em 2021, a Sexta Turma do STJ decidiu que guardas municipais não podem exercer função policial. Porém, em fevereiro de 2024, o STF reconheceu a constitucionalidade das leis municipais que autorizam a atuação das guardas em ações de segurança urbana, desde que respeitem os limites e a cooperação com as polícias Civil e Militar.

A Confetam seguirá acompanhando de perto os desdobramentos da pauta no Congresso Nacional, defendendo a valorização, a regulamentação e o respeito aos profissionais que constroem a segurança pública nos municípios.