Ato nesta terça (9) repudia PL do desmonte do serviço público

O projeto de lei que trata sobre a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União foi discutido pelo plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado nesta terça-feira (9/8). Para barrar a proposta, que impõe sérios prejuízos ao funcionalismo e desmantela o serviço público, servidores públicos de vários estados e municípios realizarão manifestação nesta terça, a partir das 9h, no anexo II da Casa.

O PLP 257/2016, que condiciona o alongamento da dívida ao corte de gastos especialmente com salários e quadro de servidores e investimentos em serviços, seria analisado pelos parlamentares até a noite desta segunda-feira (8/8). É provável que, diante das resistências ao projeto, inclusive da base aliada do governo-interino-golpista Michel Temer, um dos maiores interessados no ajuste de contas, seja apresentado um novo texto alternativo pelo relator.

Ainda nesta segunda-feira, parlamentares se reuniram com Temer no Palácio do Planalto para tentar amarrar as negociações em torno do projeto. Entretanto, o encontro parece não ter gerado os resultados almejados pelo golpista. Questionado no início da tarde sobre o andamento do PLP 257 pelo dirigente da CUT Nacional, Ismael José Cesar, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) afirmou: “Se o texto que for apresentado for o mesmo da última sessão do plenário, não tem acordo”. Ele é da base do governo.

Segundo o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, o tema é polêmico e o clima para votação, complexo. “Primeiro, se tem impacto em função do Pacto Federativo. É um excesso a União impor regra para estados e municípios, que têm autonomia para gerar suas contas. Muitos estados e municípios não concordam com a proposta, por exemplo. Por outro lado, dentro do Legislativo, o governo Temer não conseguiu reunir maioria para aprovar o projeto. O conteúdo (restrições ao funcionalismo e aos gastos) é recorrente, mas reunir votos que é o desafio”, afirma. Segundo ele, o mais provável é que não se coloque para votação uma questão, como é o caso do PLP, sem antes se fechar acordo já que há riscos dos interesses do governo federal não passarem.

O dirigente da CUT nacional, Pedro Armengol, afirma que o texto que será analisado nesta terça-feira pelo plenário da Câmara não atende o pleito dos servidores públicos. “Na verdade, se retira o que podemos adjetivar de alguns penduricalhos, como a proibição de reajuste e de realização de concurso, mas se mantém a essência fiscal do projeto, que é o congelamento da despesa de pessoal, quando se diz que essa despesa não pode ultrapassar os gastos do ano anterior mais o IPCA. Isso significa que, em dois ou três anos, no máximo, os recursos hoje previstos para despesa com pessoas não cobrirão nem o aumento vegetativo da folha. Com esse congelamento, nem precisa mesmo proibir realização de concurso nem de reajuste, pois não vai ter dinheiro para pagar”, afirma. O texto que será analisado pelos parlamentares tem origem no Ministério da Fazenda.

Censura e coação

Como previsto no calendário de lutas dos servidores públicos das três esferas, alguns dirigentes sindicais que representam a categoria foram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (8) conversar com os parlamentares de seus estados para persuadi-los quanto aos prejuízos do PLP 257. Pouquíssimos conseguiram acessar a Casa, já que o aparato de segurança vem limitando, cada vez mais, a entrada dos cidadãos ao espaço. E no grupo dos que entraram, houve coação e censura por parte da polícia legislativa.

“Nós acabamos de vivenciar mais um ato de truculência pela Câmara dos Deputados. Alguns companheiros da Confetam estavam distribuindo uma carta sobre o PLP 257 para os parlamentares, na perspectiva de sensibilizá-los para votar contra esse projeto que representa o desmantelamento do serviço público. Fomos abordados, então, por dois policiais legislativos, que nos conduziram até a sala da polícia, dizendo que nós não podíamos fazer esse tipo de atividade e que, se a gente não se retirasse, nós seríamos detidos”, denuncia a presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira. Para ela, “esses momentos de ditadura só fortalecem os trabalhadores para lutar não só contra o PLP 257, mas contra o governo golpista de Michel Temer”.

Apesar do cerceamento aos servidores, dezenas de dirigentes de entidades sindicais do funcionalismo de outros estados  começaram desde a manhã de segunda a chegar a Brasília para pressionar os parlamentares. Os deputados passaram a sentir a pressão já no embarque nos aeroportos de seus estados, onde foram abordados por militantes para votarem contra o PL 257.

A Confetam/CUT entregou ofício solicitando que os parlamentares votem contra o PLP 257. Confira o texto:

Carta aos parlamentares

Exmo(a). Deputado(a),

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima de representação dos servidores municipais em nível nacional, reunindo 17 federações e 1,4 milhão de trabalhadores organizados em 842 sindicatos filiados, dirige-se a V. Exª para reivindicar voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Em consonância com entendimento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), por meio da Nota Técnica 158, a Confetam/CUT entende que a eventual aprovação do projeto seria extremamente prejudicial para os servidores públicos das três esferas - municipal, estadual e federal -, dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, sobretudo, para toda a população usuária dos serviços públicos no Brasil. 

De acordo com a Nota Técnica do Dieese, o projeto de lei impactará diretamente sobre o emprego público, as condições salariais, o processo de negociação coletiva e a aposentadoria dos servidores públicos, com a instituição de regimes de Previdência complementar, elevação da alíquota de contribuição, além do congelamento de salários por dois anos num contexto de inflação alta, o que significaria a queda vertiginosa no poder de compra da categoria, já sacrificada.  

Em troca do alongamento do prazo do pagamento das dívidas com a União e a redução das parcelas, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por consequência, seriam obrigados a oferecer como contrapartida o corte de investimentos, a redução de custos, a limitação de gastos, o contingenciamento de despesas e o enxugamento dos orçamento público, impactando diretamente na qualidade do serviço prestado à sociedade e nas políticas públicas dirigidas a segmentos menos favorecidos, particularmente nas áreas da saúde, educação e segurança.

Entendemos que somente uma efetiva mudança das normas da contabilidade pública, o combate à sonegação fiscal e a aprovação de uma Reforma Tributária justa e progressiva no Congresso Nacional - lastreada na tributação da renda, do lucro e do patrimônio -, teria o condão de propiciar a superação dos problemas fiscais de municípios, estados e do Distrito Federal. Impor ao funcionalismo o ônus de pagar mais esta conta seria, no mínimo, injusto.

Por fim, destacamos o trecho final da conclusão da Nota Técnica do Dieese sobre o PLC 257/16. "Fica a reflexão sobre qual é o tipo de serviço público que será ofertado para toda a sociedade já que essas medidas seguem a linha da redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos interferindo consideravelmente na vida do servidor e nas suas condições de trabalho, principalmente, quando há déficit de funcionários em certas carreiras e as novas contratações serão proibidas".  

Expostas algumas das razões pelas quais a Confetam/CUT assumiu posicionamento contrário à aprovação de uma matéria legislativa de tamanho impacto negativo para o serviço público e para o povo brasileiro, enfatizamos, mais uma vez, o pedido para que V. Exª diga NÃO ao Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016.

Certos da atenção de Vossa Excelência, deixamos protestos de estima e consideração.

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT

Fortaleza, 01 de agosto de 2016. 

Com informções da CUT Brasília