BRASIL
16 Dezembro, 2016 - 17h48
STJ decide: desacato a autoridade deixa de ser crime
O STJ descriminalizou a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função
16 Dezembro, 2016 - 17h48
