É urgente que os órgãos competentes se atentem a essa mudança, pois são instituições que diuturnamente tem feito um papel muito importante para a sociedade atuando na segurança pública, hoje essas instituições estão inseridas no parágrafo 8º do artigo 144 e isso tem trago muitos problemas para essa categoria, sobretudo na atuação do dia a dia pelas ruas do País trazendo embaraços ao trabalho que é executado.

As Guardas Civis Municipais atuam não somente na proteção de bens, serviços e instalações do município, mas também na proteção da população que sofre com a falta de segurança, conforme descrito na lei 13022 de 2014 sancionada pela ex Presidenta Dilma Rousseff.

As GCMs desempenham um papel crucial na segurança pública dos municípios brasileiros. Contudo, enfrentam desafios significativos decorrentes de sua posição no sistema de segurança pública, conforme estabelecido pelo Artigo 144 da Constituição Federal, da implementação da Lei 13.022 de 2014, que dispõe sobre suas atribuições, e do problema relacionado à aposentadoria especial. Além desses desafios, é fundamental discutir as perspectivas futuras das GCMs e a questão da municipalização da segurança pública.

O Artigo 144 da Constituição Federal de 1988 define a estrutura da segurança pública no Brasil, estabelecendo as responsabilidades de diversas forças policiais. No parágrafo 8°, é mencionado que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Essa redação deixa claro que as GCMs têm uma função específica e delimitada, voltada principalmente à proteção do patrimônio municipal.

Essa limitação constitucional tem implicações práticas significativas. Primeiramente, as GCMs frequentemente se veem em uma posição ambígua quanto ao seu papel na segurança pública. Embora sejam encarregadas da proteção de bens, serviços e instalações municipais, na prática, muitas vezes são chamadas a atuar em situações de policiamento ostensivo e de prevenção à violência, tarefas geralmente associada às Polícias Militares.

Outro desafio é a falta de reconhecimento e de recursos. A definição restritiva de suas funções pode levar à subestimação de sua importância, resultando em investimentos inadequados em treinamento, equipamentos e infraestrutura. Além disso, a integração das GCMs com as outras forças de segurança pública nem sempre é harmoniosa, o que pode gerar conflitos de competência e dificultar a cooperação.

A Lei 13.022, também conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, veio como um avanço significativo ao detalhar as atribuições e competências das GCMs. Ela estabelece que as guardas municipais atuem na proteção sistêmica da população, colaborando com a segurança pública e prevenção à violência, além de regulamentar o uso de armas de fogo e definir normas para a formação e capacitação dos guardas.

Um dos problemas mais críticos enfrentados pelas Guardas Civis Municipais diz respeito à aposentadoria especial. Diferentemente das Polícias Militares e Civis, as GCMs não têm o mesmo regime de aposentadoria especial, gerando um sentimento de injustiça e desvalorização entre os profissionais dessa categoria.

As Polícias Militares e Civis são contempladas com regras de aposentadoria diferenciadas, que reconhecem o desgaste físico e emocional inerente à função policial. No entanto, as GCMs não possuem automaticamente esse benefício, apesar de enfrentarem riscos semelhantes e desempenharem funções que podem ser igualmente exaustivas e perigosas.

Para o futuro, as Guardas Civis Municipais enfrentam uma série de desafios que precisam ser abordados para garantir a eficiência e a valorização dessa força de segurança.

Reconhecimento e Valorização: As GCMs precisam de maior reconhecimento institucional e social. Isso inclui a implementação de uma aposentadoria especial que valorize os riscos e o desgaste da profissão, bem como melhores condições de trabalho e remuneração adequada.

Capacitação Contínua: É essencial investir na formação e capacitação contínua dos guardas municipais. Programas de treinamento atualizados e adaptados às necessidades locais são fundamentais para melhorar a eficácia das GCMs.

Integração com Outras Forças de Segurança: A integração com outras forças de segurança é crucial para a eficácia das ações das GCMs. Isso inclui a criação de protocolos de cooperação e comunicação efetiva entre as diferentes entidades de segurança pública.

Uso de Tecnologia: A adoção de novas tecnologias pode melhorar significativamente a atuação das GCMs. Ferramentas de monitoramento, análise de dados e comunicação são essenciais para aumentar a eficiência e a rapidez nas respostas a incidentes.

A municipalização da segurança pública envolve a descentralização das responsabilidades de segurança, transferindo maior autonomia e recursos aos municípios. Essa abordagem pode trazer benefícios, mas também apresenta desafios:

Autonomia e Flexibilidade:
A municipalização permite que os municípios desenvolvam políticas de segurança pública mais adaptadas às suas realidades locais. Isso pode resultar em uma resposta mais rápida e eficiente aos problemas de segurança.

Recursos e Financiamento:
Um dos maiores desafios da municipalização é garantir que os municípios tenham os recursos financeiros e humanos necessários para assumir maiores responsabilidades na segurança pública. A falta de investimentos adequados pode comprometer a eficácia das GCMs.

Cooperação e Coordenação:
A municipalização exige um alto grau de cooperação e coordenação entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal). Sem uma estrutura clara de cooperação, pode haver sobreposição de funções e conflitos de competência.

Capacitação e Formação:
Com a municipalização, os municípios precisam investir em capacitação e formação de seus agentes de segurança. Isso inclui a criação de academias locais de polícia e programas de treinamento contínuo.

As Guardas Civis Municipais têm um potencial significativo para contribuir com a segurança pública no Brasil, especialmente na prevenção e no policiamento comunitário. No entanto, é necessário um esforço conjunto para superar os desafios impostos pela atual estrutura constitucional, pelas limitações práticas enfrentadas na implementação da Lei 13.022 de 2014, pela ausência de um regime de aposentadoria especial, e pelos desafios futuros da municipalização da segurança pública.

Para que as GCMs possam desempenhar seu papel de forma plena e eficaz, é crucial um maior reconhecimento de sua importância, investimentos contínuos em sua capacitação, integração com as demais forças de segurança, e a implementação de um regime de aposentadoria especial. Além disso, a municipalização da segurança pública deve ser cuidadosamente planejada e implementada para garantir que os municípios tenham os recursos e a estrutura necessária para desempenhar suas novas responsabilidades. Somente assim será possível transformar a realidade da segurança pública nos municípios brasileiros, oferecendo uma proteção mais eficaz e abrangente à população e garantindo a dignidade dos profissionais que compõem as Guardas Civis Municipais.