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Prefeituras do CE terão de aplicar 100% do Fundef na Educação

Recomendação do Ministério Público se aplica a 45 municípios do Estado, entre eles o de Fortaleza.

Escrito por: Fetamce • Publicado em: 10/03/2016 - 09:32 • Última modificação: 14/03/2016 - 14:32 Escrito por: Fetamce Publicado em: 10/03/2016 - 09:32 Última modificação: 14/03/2016 - 14:32

. Em audiência púbica, Câmara Municipal de Fortaleza discute aplicação do Fundef

Os Ministérios Públicos do Estado (MP-CE) e Federal (MPF-CE) recomendaram, nesta terça-feira (08), que a Prefeitura de Fortaleza destine integralmente para a Educação a verba de R$ 289 milhões repassada em dezembro pela União. Os recursos são fruto de precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A polêmica ocorre pois, na visão do prefeito Roberto Cláudio, o recurso compensa “gastos próprios” da gestão, não sendo considerado portanto “dinheiro do Fundef”. A gestão destaca a existência de decisões judiciais que aceitam o uso de verbas semelhantes em outras áreas. Já os professores cobram que o recurso seja destinado conforme as regras do fundo, que prevê a destinação de pelo menos 60% da quantia à remuneração do magistério.

Para o procurador da República Alessander Sales e o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, “o simples fato de se tratar de indenização não faz com que o montante possa ser gasto livremente”. O prefeito, no entanto, tem dado entrevistas admitindo utilizar o recurso para obras na Saúde. Ações judiciais patrocinadas por sindicatos acabaram por bloquear a verba até que haja definição, na Justiça, do que deverá ser feito com ela.

Segundo apurou o jornal O Povo, no total, 45 municípios receberam a recomendação dos procuradores.

Municípios recebem R$ 717 mi

A Fetamce e a Confetam apuraram em release enviado ao O Povo e fruto de reportagem publicada no dia nove de janeiro deste ano, que a verba indenizatória não foi apenas para Fortaleza. Outros municípios também receberam o repasse, embora em atraso, do Governo Federal. Cada caso foi tratado conforme a liderança local.

Em alguns municípios, os professores receberam parte do recurso que estavam em atraso há uma década. Em outros, o valor foi negociado entre a categoria e outros investimentos na área. Somando os valores que cada cidade com cálculo do precatório concluído, o montante já alcançava em janeiro R$ 717 milhões.

Procuradores recomendam que os recursos devem ser usados conforme a lei determina o emprego de verbas do Fundeb: 60% do recurso deve ser repassado para a remuneração dos profissionais do Magistério. Já os 40% restantes deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental municipal.

Os MPs estabeleceram prazo de 10 dias para a adequação da gestão. Como as ações foram expedidas em caráter de “recomendação”, a Prefeitura não tem obrigação de atender as medidas. Ela fica, entretanto, sujeita a medidas judiciais caso os MPs identifiquem irregularidades posteriores no processo.

Com informações do jornal O Povo. 

 

 
Título: Prefeituras do CE terão de aplicar 100% do Fundef na Educação, Conteúdo: Os Ministérios Públicos do Estado (MP-CE) e Federal (MPF-CE) recomendaram, nesta terça-feira (08), que a Prefeitura de Fortaleza destine integralmente para a Educação a verba de R$ 289 milhões repassada em dezembro pela União. Os recursos são fruto de precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A polêmica ocorre pois, na visão do prefeito Roberto Cláudio, o recurso compensa “gastos próprios” da gestão, não sendo considerado portanto “dinheiro do Fundef”. A gestão destaca a existência de decisões judiciais que aceitam o uso de verbas semelhantes em outras áreas. Já os professores cobram que o recurso seja destinado conforme as regras do fundo, que prevê a destinação de pelo menos 60% da quantia à remuneração do magistério. Para o procurador da República Alessander Sales e o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, “o simples fato de se tratar de indenização não faz com que o montante possa ser gasto livremente”. O prefeito, no entanto, tem dado entrevistas admitindo utilizar o recurso para obras na Saúde. Ações judiciais patrocinadas por sindicatos acabaram por bloquear a verba até que haja definição, na Justiça, do que deverá ser feito com ela. Segundo apurou o jornal O Povo, no total, 45 municípios receberam a recomendação dos procuradores. Municípios recebem R$ 717 mi A Fetamce e a Confetam apuraram em release enviado ao O Povo e fruto de reportagem publicada no dia nove de janeiro deste ano, que a verba indenizatória não foi apenas para Fortaleza. Outros municípios também receberam o repasse, embora em atraso, do Governo Federal. Cada caso foi tratado conforme a liderança local. Em alguns municípios, os professores receberam parte do recurso que estavam em atraso há uma década. Em outros, o valor foi negociado entre a categoria e outros investimentos na área. Somando os valores que cada cidade com cálculo do precatório concluído, o montante já alcançava em janeiro R$ 717 milhões. Procuradores recomendam que os recursos devem ser usados conforme a lei determina o emprego de verbas do Fundeb: 60% do recurso deve ser repassado para a remuneração dos profissionais do Magistério. Já os 40% restantes deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental municipal. Os MPs estabeleceram prazo de 10 dias para a adequação da gestão. Como as ações foram expedidas em caráter de “recomendação”, a Prefeitura não tem obrigação de atender as medidas. Ela fica, entretanto, sujeita a medidas judiciais caso os MPs identifiquem irregularidades posteriores no processo. Com informações do jornal O Povo.     



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