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NOTA RESOLUTIVA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 (Piso Salarial do Magistério) PARA O ANO DE 2014

Aos prefeitos e secretários municipais de educação, Sindicatos e professores municipais do Estado do Rio Grande do Norte

Escrito por: • Publicado em: 29/01/2014 - 00:00 Escrito por: Publicado em: 29/01/2014 - 00:00
A Federação dos Trabalhadores(as) em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - Fetam-RN – entendendo o momento definidor para a consolidação das políticas econômico-educacionais-salariais para os profissionais do magistério público do Brasil, através da Lei 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério), e considerando as ações contrárias a afirmação e aplicação desta Lei por parte de governadores, prefeitos e até mesmo o Governo Federal, através do MEC, quando adotam medidas que se contrapõem a integralidade da aplicação desta Lei, resolve:
1- SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PISO SALARIAL
A Fetam-RN e seus sindicatos de servidores públicos municipais filiados, ratificam a importância social, educacional e da valorização salarial e profissional que representa a imediata aplicação integral da Lei 11.738/2008 (piso salarial do magistério) no âmbito dos estados, DF e municípios numa perspectiva das melhorias e promoção da qualidade do ensino público, da educação e seus profissionais, adotando assim, a defesa incondicional pela sua aplicação integral e permanente.
2- PARA APLICAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL PARA 2014
O reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica é atualizado anualmente, sempre em 1º de janeiro de acordo com percentual do valor aluno/ano observado pelo Fundeb no qual deve garantir ganho real de salários e valorização da carreira do magistério.
Nestes termos, a Fetam-RN discorda e condena os constantes ataques que esta importante Lei vem sofrendo por parte de alguns governadores e prefeitos (inimigos da educação e do magistério públicos), que desde a sua aprovação em 2008, após tentativas frustradas no STF de eliminar a constitucionalidade desta Lei, continuam buscando meios para não aplica-la na sua integralidade,  adotando fórmulas incabíveis para calcular os índices de reajustes salariais e pela resistência em não cumprir da forma devida a jornada de trabalho com o máximo de 2/3 em sala de aula.
Para o ano de 2014 a Advocacia Geral da União, adotou, predatoriamente, critérios que estabelece o percentual de 8,32% para o reajuste salarial do piso, o qual é extraído da diferença entre os valores estimados do custo aluno de 2012 (R$ 1.867,16) e 2013 (R$ 2.022,51), o que corresponde a um valor do piso que passa a valer R$ 1.697,37 desde 1º de janeiro de 2014. 
O Governo Federal, através do MEC, incoerentemente, publicou a portaria nº 16/2013, alterando o valor aluno do ano de 2013 de tal forma que o reajuste do piso ficou abaixo dos 19% previstos, ocasionando uma perda de quase 11% contrapondo-se com o que preceitua os critérios em vigor fixados na Lei do piso, situação esta que a Fetam-RN e seus sindicatos desaprovam, uma vez que o cálculo deste reajuste deve se manter sobre a variação do gasto por aluno – (ver Art. 5º, Parágrafo Único da Lei 11.738/2008): “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” 
3- QUANTO A FÓMULA DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL
Até este momento a Lei 11.738/2008 não sofreu nenhuma alteração no seu arcabouço jurídico, tendo sido, inclusive, julgada constitucional pelo STF (Superior Tribunal Federal) em abril de 2011, derrubando por terra a ADI 4167, julgando-a improcedente e declarando legítimo o piso salarial do magistério como vencimento básico e a jornada de trabalho como pressuposto para adequação na carreira profissional. Assim, a tentativa dos governadores e prefeitos de quererem reajustar o piso anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE) do ano anterior acrescido de 50% da variação real (descontada a inflação) do Fundeb, através do Projeto de Lei nº 3.776/2008, que está suspenso na Câmara dos Deputados, atenta criminosamente contra a valorização profissional permanente do magistério público e denuncia manobra que provoca GANHO REAL MÍNIMO a política salarial aplicada, sendo totalmente contrária ao espírito da lei do piso.
4- PELA ADEQUAÇÃO DOS 2/3 DA CARGA HORÁRIA
Compreendendo que o conjunto das normas aplicadas e regulamentadas na Lei 11.738/2008, vem ao encontro de promover o melhor desempenho profissional do exercício do magistério no âmbito geral das unidades de ensino públicas de todo o país, e com isso, favorecer a consolidação de um projeto educacional nacional público e de qualidade que contemple os interesses do verdadeiro desenvolvimento nacional com inclusão social e qualidade de vida para todos os brasileiros, a Fetam-RN orienta e ratifica, sobre todos os encaminhamentos e condições estabelecidas em contrário, que a composição da jornada de trabalho docente ( § 4º, art. 2º da Lei 11.738/2008) deve ser rigorosamente cumprida pelos prefeitos e suas respectivas secretarias municipais de educação observando o limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para o exercício da sala de aula e suas unidades de ensino e 1/3 destinados a atividades pedagógicas, planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático, observando o que estabelece o Parecer do Conselho Nacional de Educação  e Câmara de Educação Básica do dia 12 abril de 2012.
5- O PISO É LEI, NÃO ABRIMOS MÃO.
Uma educação pública de qualidade, democrática, plural e inclusiva, articulada com todas as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento nacional precisa ter nos seus gestores o compromisso público com a sua operacionalidade institucional, e nos seus professores e demais profissionais da educação pública o suporte humano e material para concretizar suas ações, consequentemente, o respeito ao cumprimento das leis que são elaboradas e aplicadas para o bom devir destes objetivos é o princípio fundamental para a realização do sonho de uma grande nação, e, é neste cenário, que os gestores públicos não podem se esquivar a esta responsabilidade sócio educacional, para isso, precisam nos dar as garantias da total aplicabilidade e cumprimento do piso salarial nacional do magistério, que está previsto na Constituição Federal e instituída pela Lei 11.738/2008. 
A Fetam-RN e seus sindicatos filiados condenam qualquer tentativa de negação de direitos sobre as perspectivas da não aplicação desta Lei, tanto quanto sua alteração para diminuir ou retirar direitos já conquistados. A progressão permanente do piso salarial nacional do magistério público é uma das condições essenciais para manter os atuais docentes nas redes de ensino, bem como para atrair a juventude para a profissão. No Brasil o déficit de professores se faz sentir em inúmeras áreas educacionais, e o problema tende a se agravar caso não se invista imediatamente no magistério, valorizando a carreira docente e dos demais trabalhadores escolares, estimulando a formação inicial e continuada com qualidade, elaborando planos de carreira adequados à nova realidade e garantindo dignas condições de trabalho. Aos estudantes, igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Nestes termos
Publique-se
Federação dos Trabalhadores(as) em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - Fetam-RN.
 
Título: NOTA RESOLUTIVA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 (Piso Salarial do Magistério) PARA O ANO DE 2014, Conteúdo: A Federação dos Trabalhadores(as) em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - Fetam-RN – entendendo o momento definidor para a consolidação das políticas econômico-educacionais-salariais para os profissionais do magistério público do Brasil, através da Lei 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério), e considerando as ações contrárias a afirmação e aplicação desta Lei por parte de governadores, prefeitos e até mesmo o Governo Federal, através do MEC, quando adotam medidas que se contrapõem a integralidade da aplicação desta Lei, resolve: 1- SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PISO SALARIAL A Fetam-RN e seus sindicatos de servidores públicos municipais filiados, ratificam a importância social, educacional e da valorização salarial e profissional que representa a imediata aplicação integral da Lei 11.738/2008 (piso salarial do magistério) no âmbito dos estados, DF e municípios numa perspectiva das melhorias e promoção da qualidade do ensino público, da educação e seus profissionais, adotando assim, a defesa incondicional pela sua aplicação integral e permanente. 2- PARA APLICAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL PARA 2014 O reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica é atualizado anualmente, sempre em 1º de janeiro de acordo com percentual do valor aluno/ano observado pelo Fundeb no qual deve garantir ganho real de salários e valorização da carreira do magistério. Nestes termos, a Fetam-RN discorda e condena os constantes ataques que esta importante Lei vem sofrendo por parte de alguns governadores e prefeitos (inimigos da educação e do magistério públicos), que desde a sua aprovação em 2008, após tentativas frustradas no STF de eliminar a constitucionalidade desta Lei, continuam buscando meios para não aplica-la na sua integralidade,  adotando fórmulas incabíveis para calcular os índices de reajustes salariais e pela resistência em não cumprir da forma devida a jornada de trabalho com o máximo de 2/3 em sala de aula. Para o ano de 2014 a Advocacia Geral da União, adotou, predatoriamente, critérios que estabelece o percentual de 8,32% para o reajuste salarial do piso, o qual é extraído da diferença entre os valores estimados do custo aluno de 2012 (R$ 1.867,16) e 2013 (R$ 2.022,51), o que corresponde a um valor do piso que passa a valer R$ 1.697,37 desde 1º de janeiro de 2014.  O Governo Federal, através do MEC, incoerentemente, publicou a portaria nº 16/2013, alterando o valor aluno do ano de 2013 de tal forma que o reajuste do piso ficou abaixo dos 19% previstos, ocasionando uma perda de quase 11% contrapondo-se com o que preceitua os critérios em vigor fixados na Lei do piso, situação esta que a Fetam-RN e seus sindicatos desaprovam, uma vez que o cálculo deste reajuste deve se manter sobre a variação do gasto por aluno – (ver Art. 5º, Parágrafo Único da Lei 11.738/2008): “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.”  3- QUANTO A FÓMULA DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL Até este momento a Lei 11.738/2008 não sofreu nenhuma alteração no seu arcabouço jurídico, tendo sido, inclusive, julgada constitucional pelo STF (Superior Tribunal Federal) em abril de 2011, derrubando por terra a ADI 4167, julgando-a improcedente e declarando legítimo o piso salarial do magistério como vencimento básico e a jornada de trabalho como pressuposto para adequação na carreira profissional. Assim, a tentativa dos governadores e prefeitos de quererem reajustar o piso anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE) do ano anterior acrescido de 50% da variação real (descontada a inflação) do Fundeb, através do Projeto de Lei nº 3.776/2008, que está suspenso na Câmara dos Deputados, atenta criminosamente contra a valorização profissional permanente do magistério público e denuncia manobra que provoca GANHO REAL MÍNIMO a política salarial aplicada, sendo totalmente contrária ao espírito da lei do piso. 4- PELA ADEQUAÇÃO DOS 2/3 DA CARGA HORÁRIA Compreendendo que o conjunto das normas aplicadas e regulamentadas na Lei 11.738/2008, vem ao encontro de promover o melhor desempenho profissional do exercício do magistério no âmbito geral das unidades de ensino públicas de todo o país, e com isso, favorecer a consolidação de um projeto educacional nacional público e de qualidade que contemple os interesses do verdadeiro desenvolvimento nacional com inclusão social e qualidade de vida para todos os brasileiros, a Fetam-RN orienta e ratifica, sobre todos os encaminhamentos e condições estabelecidas em contrário, que a composição da jornada de trabalho docente ( § 4º, art. 2º da Lei 11.738/2008) deve ser rigorosamente cumprida pelos prefeitos e suas respectivas secretarias municipais de educação observando o limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para o exercício da sala de aula e suas unidades de ensino e 1/3 destinados a atividades pedagógicas, planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático, observando o que estabelece o Parecer do Conselho Nacional de Educação  e Câmara de Educação Básica do dia 12 abril de 2012. 5- O PISO É LEI, NÃO ABRIMOS MÃO. Uma educação pública de qualidade, democrática, plural e inclusiva, articulada com todas as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento nacional precisa ter nos seus gestores o compromisso público com a sua operacionalidade institucional, e nos seus professores e demais profissionais da educação pública o suporte humano e material para concretizar suas ações, consequentemente, o respeito ao cumprimento das leis que são elaboradas e aplicadas para o bom devir destes objetivos é o princípio fundamental para a realização do sonho de uma grande nação, e, é neste cenário, que os gestores públicos não podem se esquivar a esta responsabilidade sócio educacional, para isso, precisam nos dar as garantias da total aplicabilidade e cumprimento do piso salarial nacional do magistério, que está previsto na Constituição Federal e instituída pela Lei 11.738/2008.  A Fetam-RN e seus sindicatos filiados condenam qualquer tentativa de negação de direitos sobre as perspectivas da não aplicação desta Lei, tanto quanto sua alteração para diminuir ou retirar direitos já conquistados. A progressão permanente do piso salarial nacional do magistério público é uma das condições essenciais para manter os atuais docentes nas redes de ensino, bem como para atrair a juventude para a profissão. No Brasil o déficit de professores se faz sentir em inúmeras áreas educacionais, e o problema tende a se agravar caso não se invista imediatamente no magistério, valorizando a carreira docente e dos demais trabalhadores escolares, estimulando a formação inicial e continuada com qualidade, elaborando planos de carreira adequados à nova realidade e garantindo dignas condições de trabalho. Aos estudantes, igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Nestes termos Publique-se Federação dos Trabalhadores(as) em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - Fetam-RN.  



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