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Nota de repúdio contra portaria 116/2014 que estabelece " rodízio" de procuradores municipais

Os procuradores municipais de Maringá estão em luta devido a falta de valorização e más condições de trabalho.

Escrito por: • Publicado em: 24/04/2014 - 00:00 Escrito por: Publicado em: 24/04/2014 - 00:00

Como se não bastassem estes problemas, os servidores foram tomados de sobressalto por uma portaria que visa estabelecer critérios para o que foi denominado de “rodízio”, realizado de acordo com a vontade do Procurador Geral do Município.

Esta decisão fere inclusive a Súmula 05  da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, que impede a remoção sem processo legal dos advogados públicos. Repudiamos esta iniciativa, pois consideramos uma afronta a liberdade profissional destes servidores (as). Será esta, uma forma de intimidar estes trabalhadores (as)? Falta de conhecimento por parte da gestão das normas jurídicas?
Diante dessa ação descabida, em nota oficial o SISMMAR repudia a portaria 116/2014, pois  defendemos  uma procuradoria pública autônoma no exercício da função, que emita pareceres e leis de acordo com a legalidade e o interesse público e não conforme a conveniência da administração ou interesses políticos.
Confira abaixo o teor da nota de repúdio:
NOTA DE REPÚDIO
O SISMMAR, Sindicato dos Servidores do Município de Maringá, vem a público divulgar a presente NOTA DE REPÚDIO em face do senhor JOSÉ LUIZ BOVO, Secretário de Gestão do Município de Maringá, por conta da Portaria nº 116/2014 da Procuradoria-Geral.
A referida Portaria trata da possibilidade de os Procuradores Municipais serem removidos sem qualquer motivação, bastando à conveniência e necessidade do Procurador-Geral. O texto é assinado pelo Sr. Bovo, que está claramente se imiscuindo em uma pasta à qual não pertence.
Quanto ao conteúdo, a Portaria é repudiada com veemência pelo SISMMAR, pois a conveniência há de ser sempre visando atender o interesse do serviço público, e não a conveniência pessoal de uma autoridade. Além disso, a Portaria fere a Súmula 05 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, que garante a todos os advogados públicos do Brasil a inamovibilidade, não podendo ser removidos sem processo legal. Esta é uma prerrogativa da classe, porque protege a liberdade de opinião no exercício da sua função em defesa da probidade administrativa.
Remoções impostas travestidas de “rodízio” não podem ser realizadas na PROGE, sob pena de violar a autonomia da Advocacia Pública no desempenho de suas funções, que, na defesa da legalidade, muitas vezes contrariam a vontade política do Prefeito e Secretários Municipais.
E quanto à forma, uma Portaria que trata de assuntos que dizem respeito exclusivamente a PROGE – como a lotação dos Procuradores – jamais poderia ser assinada por um Secretário de outra pasta. As Portarias são atos administrativos de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em um órgão público.
Neste caso, injustificada a intromissão do Secretário de Gestão em assuntos que são exclusivos da Procuradoria-Geral, uma vez que este não é superior hierárquico do Procurador-Geral, não podendo se intrometer no funcionamento de sua pasta, e a matéria tratada não diz respeito a Secretaria de Gestão.
Ademais, isso configura violação a Súmula 03 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, porque “a Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação”.
Por tudo o que está exposto, repudia-se totalmente a Portaria nº 116/2014, em sua forma e conteúdo, ante a sua gritante inconstitucionalidade e violação aos princípios basilares da Administração Pública.
SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ
Título: Nota de repúdio contra portaria 116/2014 que estabelece " rodízio" de procuradores municipais, Conteúdo: Como se não bastassem estes problemas, os servidores foram tomados de sobressalto por uma portaria que visa estabelecer critérios para o que foi denominado de “rodízio”, realizado de acordo com a vontade do Procurador Geral do Município. Esta decisão fere inclusive a Súmula 05  da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, que impede a remoção sem processo legal dos advogados públicos. Repudiamos esta iniciativa, pois consideramos uma afronta a liberdade profissional destes servidores (as). Será esta, uma forma de intimidar estes trabalhadores (as)? Falta de conhecimento por parte da gestão das normas jurídicas? Diante dessa ação descabida, em nota oficial o SISMMAR repudia a portaria 116/2014, pois  defendemos  uma procuradoria pública autônoma no exercício da função, que emita pareceres e leis de acordo com a legalidade e o interesse público e não conforme a conveniência da administração ou interesses políticos. Confira abaixo o teor da nota de repúdio: NOTA DE REPÚDIO O SISMMAR, Sindicato dos Servidores do Município de Maringá, vem a público divulgar a presente NOTA DE REPÚDIO em face do senhor JOSÉ LUIZ BOVO, Secretário de Gestão do Município de Maringá, por conta da Portaria nº 116/2014 da Procuradoria-Geral. A referida Portaria trata da possibilidade de os Procuradores Municipais serem removidos sem qualquer motivação, bastando à conveniência e necessidade do Procurador-Geral. O texto é assinado pelo Sr. Bovo, que está claramente se imiscuindo em uma pasta à qual não pertence. Quanto ao conteúdo, a Portaria é repudiada com veemência pelo SISMMAR, pois a conveniência há de ser sempre visando atender o interesse do serviço público, e não a conveniência pessoal de uma autoridade. Além disso, a Portaria fere a Súmula 05 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, que garante a todos os advogados públicos do Brasil a inamovibilidade, não podendo ser removidos sem processo legal. Esta é uma prerrogativa da classe, porque protege a liberdade de opinião no exercício da sua função em defesa da probidade administrativa. Remoções impostas travestidas de “rodízio” não podem ser realizadas na PROGE, sob pena de violar a autonomia da Advocacia Pública no desempenho de suas funções, que, na defesa da legalidade, muitas vezes contrariam a vontade política do Prefeito e Secretários Municipais. E quanto à forma, uma Portaria que trata de assuntos que dizem respeito exclusivamente a PROGE – como a lotação dos Procuradores – jamais poderia ser assinada por um Secretário de outra pasta. As Portarias são atos administrativos de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em um órgão público. Neste caso, injustificada a intromissão do Secretário de Gestão em assuntos que são exclusivos da Procuradoria-Geral, uma vez que este não é superior hierárquico do Procurador-Geral, não podendo se intrometer no funcionamento de sua pasta, e a matéria tratada não diz respeito a Secretaria de Gestão. Ademais, isso configura violação a Súmula 03 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, porque “a Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação”. Por tudo o que está exposto, repudia-se totalmente a Portaria nº 116/2014, em sua forma e conteúdo, ante a sua gritante inconstitucionalidade e violação aos princípios basilares da Administração Pública. SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ



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