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Liminar impede fechamento de 7 CRAS e 4 Unidades de Atendimento em Curitiba

A Confetam/CUT foi uma das organizações que assinaram o ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública.

Escrito por: CRESS/PR • Publicado em: 12/09/2018 - 13:33 • Última modificação: 12/09/2018 - 14:57 Escrito por: CRESS/PR Publicado em: 12/09/2018 - 13:33 Última modificação: 12/09/2018 - 14:57

. Secretária de Saúde da Confetam/CUT, Irene Rodrigues celebrou a conquista

O Poder Judiciário do Paraná, por meio da 1ª Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, concedeu em parte liminar formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Serviço Social e pela Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, com participação de demais órgãos, citados na Ação, como o Conselho Regional de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

Na Decisão Liminar, a denúncia do Ministério Público traz, entre outros elementos, as intervenções realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social - CRESS PR:

“Informa que o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS/PR) enviou o ofício nº 533/2018 ao Ministério Público, referente à notícia do fechamento de 7 (sete) CRAS em Curitiba, encaminhando manifestação da Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social sobre o tema. Nela, a Frente solicitou a imediata anulação do processo chamado de “reordenamento dos CRAS” e afirmou, entre outros aspectos, que a proposta da prefeitura de Curitiba traria intensa precarização dos atendimentos, além de contingenciamento e priorização de recursos financeiros e redirecionamento do orçamento, para atender outras áreas de maior interesse da gestão" e que "em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes."

Assim, o Magistrado destaca como subsídio de sua decisão:

"Dos elementos trazidos aos autos, pode-se observar, ao menos um juízo de cognição sumária, que o elemento “finalidade pública” não restou plenamente preenchido, uma vez que que a população, assim como importantes órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram desfavoravelmente ao fechamento/encerramento dos serviços.”

O Magistrado determinou que o município de Curitiba e a Fundação de Ação Social se abstenham de extinguir os CRAS, conforme proposto pela gestão e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e de reduzir quadro de profissionais e a oferta de serviços, fundamentando-se no princípio da dignidade humana, no interesse superior das crianças e adolescentes, e nas previsões legais relativas ao SUAS e demais direitos constitucionalizados.

Em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.

As ações em defesa da qualidade dos serviços prestados em Curitiba e no estado do Paraná continuam, devem ser fortalecidas e integradas às lutas gerais pela revogação da Emenda Constitucional nº 95; a revogação das contrarreformas que precarizam as relações de trabalho e inviabilizam os direitos sociais e sistemas públicos estatais; demais medidas neoliberais que ameaçam os direitos conquistados e a democracia.

Confetam/CUT comemora

"Nós fizemos um debate bem acentuado na época. A gente perdeu por um voto de uma entidade pelega", recorda a secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Irene Rodrigues. Em tempos de tantos retrocessos e de contrarreformas que ameaçam as conquistas da classe trabalhadora, a dirigente celebrou a vitória da população usuária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). "Achei bem bacana a gente ganhar!", comemorou.    

A Confetam/CUT foi uma das organizações que assinaram o ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública.

Confira as entidades:

Conselho Regional de Serviço Social do Paraná -  CRESSPR
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPR
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUC
Fórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUAS
Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua - INRua
Movimento Nacional da População em Situação de Rua - MNPR
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUC
Sindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná - SINDASP

Participe das lutas em defesa do Suas, dos direitos e da democracia!

Veja a Decisão Liminar na íntegra:
http://www.cresspr.org.br/site/wp-content/uploads/2018/09/Decisa%CC%83o-Liminar.pdf

Edição Déborah Lima

Título: Liminar impede fechamento de 7 CRAS e 4 Unidades de Atendimento em Curitiba, Conteúdo: O Poder Judiciário do Paraná, por meio da 1ª Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, concedeu em parte liminar formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Serviço Social e pela Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, com participação de demais órgãos, citados na Ação, como o Conselho Regional de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. Na Decisão Liminar, a denúncia do Ministério Público traz, entre outros elementos, as intervenções realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social - CRESS PR: “Informa que o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS/PR) enviou o ofício nº 533/2018 ao Ministério Público, referente à notícia do fechamento de 7 (sete) CRAS em Curitiba, encaminhando manifestação da Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social sobre o tema. Nela, a Frente solicitou a imediata anulação do processo chamado de “reordenamento dos CRAS” e afirmou, entre outros aspectos, que a proposta da prefeitura de Curitiba traria intensa precarização dos atendimentos, além de contingenciamento e priorização de recursos financeiros e redirecionamento do orçamento, para atender outras áreas de maior interesse da gestão e que em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes. Assim, o Magistrado destaca como subsídio de sua decisão: Dos elementos trazidos aos autos, pode-se observar, ao menos um juízo de cognição sumária, que o elemento “finalidade pública” não restou plenamente preenchido, uma vez que que a população, assim como importantes órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram desfavoravelmente ao fechamento/encerramento dos serviços.” O Magistrado determinou que o município de Curitiba e a Fundação de Ação Social se abstenham de extinguir os CRAS, conforme proposto pela gestão e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e de reduzir quadro de profissionais e a oferta de serviços, fundamentando-se no princípio da dignidade humana, no interesse superior das crianças e adolescentes, e nas previsões legais relativas ao SUAS e demais direitos constitucionalizados. Em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes. As ações em defesa da qualidade dos serviços prestados em Curitiba e no estado do Paraná continuam, devem ser fortalecidas e integradas às lutas gerais pela revogação da Emenda Constitucional nº 95; a revogação das contrarreformas que precarizam as relações de trabalho e inviabilizam os direitos sociais e sistemas públicos estatais; demais medidas neoliberais que ameaçam os direitos conquistados e a democracia. Confetam/CUT comemora Nós fizemos um debate bem acentuado na época. A gente perdeu por um voto de uma entidade pelega, recorda a secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Irene Rodrigues. Em tempos de tantos retrocessos e de contrarreformas que ameaçam as conquistas da classe trabalhadora, a dirigente celebrou a vitória da população usuária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Achei bem bacana a gente ganhar!, comemorou.     A Confetam/CUT foi uma das organizações que assinaram o ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública. Confira as entidades: Conselho Regional de Serviço Social do Paraná -  CRESSPR Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPR Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUC Fórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUAS Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua - INRua Movimento Nacional da População em Situação de Rua - MNPR Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUC Sindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná - SINDASP Participe das lutas em defesa do Suas, dos direitos e da democracia! Veja a Decisão Liminar na íntegra: http://www.cresspr.org.br/site/wp-content/uploads/2018/09/Decisa%CC%83o-Liminar.pdf Edição Déborah Lima



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