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Criciúma (SC): SISERP ingressa com Mandado de Segurança em favor de agentes de saúde

Escrito por: • Publicado em: 25/06/2012 - 00:00 Escrito por: Publicado em: 25/06/2012 - 00:00

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp-CRR) impetrou, no dia (19), Mandado de Segurança Coletivo contra o prefeito Clésio Salvaro e a secretária de Saúde, Franciele Gava, requerendo a suspensão do processo de exoneração de agentes comunitários de saúde e a reintegração ao cargo dos agentes já exonerados.
Os agentes comunitários de saúde, que totalizam mais de 250 servidores municipais, começaram a ser exonerados no mês passado, em virtude de um edital para contratação de profissionais para este tipo de atividade, publicado pela prefeitura de Criciúma em 27 de dezembro, quando a maioria dos servidores estava em férias coletivas, explica a presidente do Siserp-CRR, Maria Bárbara Teixeira Righetto.
Antes das exonerações, no entanto, o caso teve episódios, que preocuparam a diretoria do sindicato da categoria. “No início de janeiro, antes do processo seletivo previsto no edital de dezembro, por ofício, solicitamos que os agentes de saúde que estavam na função fossem isentados do novo processo seletivo, já que haviam sido aprovados em processos semelhantes anteriormente. A administração negou nossa reivindicação, mas no dia seguinte, atendeu este pedido, mas quem não fez o processo seletivo, foi exonerado”, explica Bárbara.
Segundo o assessor jurídico do sindicato, advogado Haroldo Bez Batti Filho, a Prefeitura de Criciúma até 2006 contratava agentes comunitários como ocupantes de cargo de confiança, situação que se encerrou com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da prefeitura com o Ministério Público. Em 2008 e 2009 foram instituindo editais de processos seletivos para contratações de agentes comunitários.
“Em nenhum dos dois editais, de 2008 e 2009, existe previsão para tempo de contratação dos agentes, assim como a lei municipal 5.133/2007, que regulamenta a contratação destes profissionais, que, aliás, veda a contratação temporária”, aponta Haroldo Bez Batti Filho. O assessor jurídico ainda ressalta que “a mesma lei municipal estabelece as causas de ruptura do contrato de trabalho e não há situação que se enquadre na empregada pela administração municipal”.
No Mandado de Segurança, comprovando as situações de “direito líquido e certo” e de “periculum in mora”, ou seja, que exigem decisão urgente da justiça para impedanos aos servidores exonerados e os que possam ainda ser afastados, foi protocolado nesta tarde no Fórum da Comarca, com um alerta: os agentes comunitários exonerados estão sendo obrigados a assinar contratos forjados com datas retroativas para justificar as demissões. Nestes contratos, os exonerados assinam contratos por três anos, oito meses e quatro dias, outro de três anos, nove meses e 16 dias. “Detalhe importante é que os representantes da administração, que assinam também os contratos, não ocupavam estas funções naquele período passado”, finaliza Bez Batti Filho.

Leia mais: http://www.siserpcriciuma.com/news/siserp-ingressa-com-mandado-de-seguran%c3%a7a-em-favor-de-agentes-de-saude/

Fonte: SISERP - Sindicato Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região

Título: Criciúma (SC): SISERP ingressa com Mandado de Segurança em favor de agentes de saúde, Conteúdo: O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp-CRR) impetrou, no dia (19), Mandado de Segurança Coletivo contra o prefeito Clésio Salvaro e a secretária de Saúde, Franciele Gava, requerendo a suspensão do processo de exoneração de agentes comunitários de saúde e a reintegração ao cargo dos agentes já exonerados. Os agentes comunitários de saúde, que totalizam mais de 250 servidores municipais, começaram a ser exonerados no mês passado, em virtude de um edital para contratação de profissionais para este tipo de atividade, publicado pela prefeitura de Criciúma em 27 de dezembro, quando a maioria dos servidores estava em férias coletivas, explica a presidente do Siserp-CRR, Maria Bárbara Teixeira Righetto. Antes das exonerações, no entanto, o caso teve episódios, que preocuparam a diretoria do sindicato da categoria. “No início de janeiro, antes do processo seletivo previsto no edital de dezembro, por ofício, solicitamos que os agentes de saúde que estavam na função fossem isentados do novo processo seletivo, já que haviam sido aprovados em processos semelhantes anteriormente. A administração negou nossa reivindicação, mas no dia seguinte, atendeu este pedido, mas quem não fez o processo seletivo, foi exonerado”, explica Bárbara. Segundo o assessor jurídico do sindicato, advogado Haroldo Bez Batti Filho, a Prefeitura de Criciúma até 2006 contratava agentes comunitários como ocupantes de cargo de confiança, situação que se encerrou com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da prefeitura com o Ministério Público. Em 2008 e 2009 foram instituindo editais de processos seletivos para contratações de agentes comunitários. “Em nenhum dos dois editais, de 2008 e 2009, existe previsão para tempo de contratação dos agentes, assim como a lei municipal 5.133/2007, que regulamenta a contratação destes profissionais, que, aliás, veda a contratação temporária”, aponta Haroldo Bez Batti Filho. O assessor jurídico ainda ressalta que “a mesma lei municipal estabelece as causas de ruptura do contrato de trabalho e não há situação que se enquadre na empregada pela administração municipal”. No Mandado de Segurança, comprovando as situações de “direito líquido e certo” e de “periculum in mora”, ou seja, que exigem decisão urgente da justiça para impedanos aos servidores exonerados e os que possam ainda ser afastados, foi protocolado nesta tarde no Fórum da Comarca, com um alerta: os agentes comunitários exonerados estão sendo obrigados a assinar contratos forjados com datas retroativas para justificar as demissões. Nestes contratos, os exonerados assinam contratos por três anos, oito meses e quatro dias, outro de três anos, nove meses e 16 dias. “Detalhe importante é que os representantes da administração, que assinam também os contratos, não ocupavam estas funções naquele período passado”, finaliza Bez Batti Filho. Leia mais: http://www.siserpcriciuma.com/news/siserp-ingressa-com-mandado-de-seguran%c3%a7a-em-favor-de-agentes-de-saude/ Fonte: SISERP - Sindicato Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região



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