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Confetam/CUT repudia veto de Temer à negociação coletiva no serviço público

Se sancionado integralmente, o projeto obrigaria prefeitos a garantirem o processo de negociação salarial com as entidades representativas dos servidores municipais.

Escrito por: Confetam/CUT • Publicado em: 18/12/2017 - 17:15 • Última modificação: 18/12/2017 - 19:32 Escrito por: Confetam/CUT Publicado em: 18/12/2017 - 17:15 Última modificação: 18/12/2017 - 19:32

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A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) vem a público repudiar o veto integral do presidente ilegítimo Michel Temer ao Projeto de Lei no 3.831, de 2015, que dispõe sobre a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Com o aval do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União, o veto do presidente golpista foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União com a justificativa de "inconstitucionalidade", pois violaria os artigos 25 e 30 da Constituição. Segundo o governo, o PL invadiria a "competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos". No texto do veto, é alegado ainda suposto "vício de iniciativa" porque o projeto trata do regime jurídico de servidor público, matéria que seria de competência privativa do presidente da República.

A Confetam/CUT entende que o veto ao PL é mais um ataque à classe trabalhadora, uma vez que impede a implantação de norma legal capaz de promover significativos avanços nas relações coletivas de trabalho no serviço público. 

Se sancionado integralmente, o projeto obrigaria prefeitos a garantirem o processo de negociação salarial com as entidades representativas dos servidores públicos municipais, sob pena de caracterização de infração disciplinar passível de sanção.  

Obrigaria também os gestores municipais a implantarem efetivamente o que foi pactuado pelas partes nas mesas de negociação, resultando num grande avanço em relação às negociações salariais na iniciativa privada, uma vez que estabeleceria o direito dos trabalhadores à informação, garantia inexistente no âmbito privado.  

A Confetam/CUT repele mais esta investida de Temer contra os trabalhadores do serviço público e conclama os servidores municipais a continuarem mobilizados no processo de resistência ao governo ilegítimo, cujo principal objetivo é aniquilar a organização da classe trabalhadora para facilitar as investidas contra os direitos do povo brasileiro. 

Fortaleza, 18 de dezembro de 2017

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT

Título: Confetam/CUT repudia veto de Temer à negociação coletiva no serviço público, Conteúdo:   A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) vem a público repudiar o veto integral do presidente ilegítimo Michel Temer ao Projeto de Lei no 3.831, de 2015, que dispõe sobre a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Com o aval do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União, o veto do presidente golpista foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União com a justificativa de inconstitucionalidade, pois violaria os artigos 25 e 30 da Constituição. Segundo o governo, o PL invadiria a competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos. No texto do veto, é alegado ainda suposto vício de iniciativa porque o projeto trata do regime jurídico de servidor público, matéria que seria de competência privativa do presidente da República. A Confetam/CUT entende que o veto ao PL é mais um ataque à classe trabalhadora, uma vez que impede a implantação de norma legal capaz de promover significativos avanços nas relações coletivas de trabalho no serviço público.  Se sancionado integralmente, o projeto obrigaria prefeitos a garantirem o processo de negociação salarial com as entidades representativas dos servidores públicos municipais, sob pena de caracterização de infração disciplinar passível de sanção.   Obrigaria também os gestores municipais a implantarem efetivamente o que foi pactuado pelas partes nas mesas de negociação, resultando num grande avanço em relação às negociações salariais na iniciativa privada, uma vez que estabeleceria o direito dos trabalhadores à informação, garantia inexistente no âmbito privado.   A Confetam/CUT repele mais esta investida de Temer contra os trabalhadores do serviço público e conclama os servidores municipais a continuarem mobilizados no processo de resistência ao governo ilegítimo, cujo principal objetivo é aniquilar a organização da classe trabalhadora para facilitar as investidas contra os direitos do povo brasileiro.  Fortaleza, 18 de dezembro de 2017 Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT



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