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Confetam/CUT repudia Portaria do MTE que revoga a Lei Áurea

Entidade exige a anulação imediata da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho que legaliza o trabalho escravo no Brasil

Escrito por: Confetam/CUT • Publicado em: 20/10/2017 - 17:04 • Última modificação: 20/10/2017 - 22:26 Escrito por: Confetam/CUT Publicado em: 20/10/2017 - 17:04 Última modificação: 20/10/2017 - 22:26

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A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) manifesta o mais profundo repúdio e reivindica a imedita revogação da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do governo golpista que altera o conceito de trabalho escravo no Brasil. Na prática, ao condicionar a caracterização do crime unicamente ao critério do cerceamento da liberdade do trabalhador, a portaria legaliza, mais de um século depois da assinatura da Lei Áurea, a volta da escravidão no país.

O retrocesso civilizatório imposto pelo presidente ilegítimo Michel Temer - em troca dos votos das bancadas ruralista e empresarial contra as acusações de organização criminosa e obstrução de Justiça que tramitam no Congresso -, tem sido repudiado não só pelo movimento sindical. Todos os segmentos da sociedade, inclusive a própria Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, se insurgiram contra a medida. 

Em nota técnica, encaminhada nesta quinta-feira (19) ao ministro Ronaldo Nogueira, a SIT também exigiu a revogação da portaria em função de diversas ilegalidades, entre elas a inobservância da definição de trabalho análogo à escravidão, prevista no Artigo 149 do Código Penal: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".

Pela portaria, os atuais critérios para a definição do crime deixam se ser levados em conta, limitando a caracterização do trabalho escravo ao impedimento da locomoção do trabalhador, à exigência de trabalho sob ameaça de punição, à manutenção de segurança armada e à retenção de documentos pessoais. 

Além de afrontar a Constituição, as Convenções 29, 105 e 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre outras ilegalidades, a portaria também altera a divulgação do cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escravidão. O documento retira da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e transfere para o gabinete do ministro Ronaldo Nogueira a competência de publicar a chamada "lista suja".

A Confetam/CUT entende que a Portaria 1.129/17 atinge de morte a política nacional de fiscalização, combate e erradicação do trabalho escravo, e denuncia a escalada sem precedentes na História do Brasil da precarização das condições de trabalho promovida por um governo entreguista que enfrenta a rejeição de 77% da população brasileira. 

"Revogar a Lei Áurea" sempre foi um dos objetivos do golpe parlamentar que depôs ilegalmente a presidenta Dilma Rousseff. Concretizada a tragédia anunciada, resta ao conjunto da classe trabalhadora, particularmente aos servidores públicos municipais, cerrar fileiras contra este que já é apontado como o maior de todos os ataques promovidos pelo governo golpista contra os direitos humanos e parâmetros mínimos de civilização no Brasil. 

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT

Fortaleza, 20 de outubro de 2017. 
 

Título: Confetam/CUT repudia Portaria do MTE que revoga a Lei Áurea, Conteúdo: A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) manifesta o mais profundo repúdio e reivindica a imedita revogação da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do governo golpista que altera o conceito de trabalho escravo no Brasil. Na prática, ao condicionar a caracterização do crime unicamente ao critério do cerceamento da liberdade do trabalhador, a portaria legaliza, mais de um século depois da assinatura da Lei Áurea, a volta da escravidão no país. O retrocesso civilizatório imposto pelo presidente ilegítimo Michel Temer - em troca dos votos das bancadas ruralista e empresarial contra as acusações de organização criminosa e obstrução de Justiça que tramitam no Congresso -, tem sido repudiado não só pelo movimento sindical. Todos os segmentos da sociedade, inclusive a própria Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, se insurgiram contra a medida.  Em nota técnica, encaminhada nesta quinta-feira (19) ao ministro Ronaldo Nogueira, a SIT também exigiu a revogação da portaria em função de diversas ilegalidades, entre elas a inobservância da definição de trabalho análogo à escravidão, prevista no Artigo 149 do Código Penal: Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pela portaria, os atuais critérios para a definição do crime deixam se ser levados em conta, limitando a caracterização do trabalho escravo ao impedimento da locomoção do trabalhador, à exigência de trabalho sob ameaça de punição, à manutenção de segurança armada e à retenção de documentos pessoais.  Além de afrontar a Constituição, as Convenções 29, 105 e 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre outras ilegalidades, a portaria também altera a divulgação do cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escravidão. O documento retira da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e transfere para o gabinete do ministro Ronaldo Nogueira a competência de publicar a chamada lista suja. A Confetam/CUT entende que a Portaria 1.129/17 atinge de morte a política nacional de fiscalização, combate e erradicação do trabalho escravo, e denuncia a escalada sem precedentes na História do Brasil da precarização das condições de trabalho promovida por um governo entreguista que enfrenta a rejeição de 77% da população brasileira.  Revogar a Lei Áurea sempre foi um dos objetivos do golpe parlamentar que depôs ilegalmente a presidenta Dilma Rousseff. Concretizada a tragédia anunciada, resta ao conjunto da classe trabalhadora, particularmente aos servidores públicos municipais, cerrar fileiras contra este que já é apontado como o maior de todos os ataques promovidos pelo governo golpista contra os direitos humanos e parâmetros mínimos de civilização no Brasil.  Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT Fortaleza, 20 de outubro de 2017.   



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