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Câmara conclui votação da PEC da aposentadoria por invalidez

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que trata da aposentadoria por invalidez para o servidor público.

Escrito por: • Publicado em: 22/12/2014 - 00:00 Escrito por: Publicado em: 22/12/2014 - 00:00

A proposta segue para análise do Senado Federal.
A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Regras
Pelo texto aprovado, o servidor da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez obedecerão à média das maiores remunerações — 80% do período contributivo — com limite da última remuneração no cargo efetivo.
Tramitação
No Senado, proposta será examinada pela CCJ, que além da constitucionalidade examina o mérito da matéria. Depois vai a votos, em dois turnos, no plenário. Para ser aprovada necessita de 49 votos nas duas votações.
Orçamento Impositivo
A Casa concluiu também, com a apreciação dos destaques, a votação em primeiro turno do substitutivo do Senado à proposta de emenda à Constituição (PEC) 358/13, que trata do Orçamento Impositivo e torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. Ainda falta votar a PEC em segundo turno.

Título: Câmara conclui votação da PEC da aposentadoria por invalidez, Conteúdo: A proposta segue para análise do Senado Federal. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Regras Pelo texto aprovado, o servidor da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria. Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez obedecerão à média das maiores remunerações — 80% do período contributivo — com limite da última remuneração no cargo efetivo. Tramitação No Senado, proposta será examinada pela CCJ, que além da constitucionalidade examina o mérito da matéria. Depois vai a votos, em dois turnos, no plenário. Para ser aprovada necessita de 49 votos nas duas votações. Orçamento Impositivo A Casa concluiu também, com a apreciação dos destaques, a votação em primeiro turno do substitutivo do Senado à proposta de emenda à Constituição (PEC) 358/13, que trata do Orçamento Impositivo e torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. Ainda falta votar a PEC em segundo turno.



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