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Câmara dos Deputados aprovada PEC que desmonta o Estado e o sistema de proteção social dos brasileiros

Ficarão fora dos limites as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública e as despesas para realização de eleições

Escrito por: Agência Câmara/CUT Nacional • Publicado em: 11/10/2016 - 13:52 • Última modificação: 17/10/2016 - 16:03 Escrito por: Agência Câmara/CUT Nacional Publicado em: 11/10/2016 - 13:52 Última modificação: 17/10/2016 - 16:03

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Gastos com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ficaram de fora

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.

O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Segundo momento mais grave da democracia

A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde de segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça-feira (11).

O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.

Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.

Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.

CUT conclama trabalhadores a reagirem

Logo após a aprovação da PEC 241 no Plenário, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, divulgou nota conclamando o povo brasileiro a reagir contra a decisão do Parlamento. Segundo ele, a Câmara dos Deputados atropelou o regimento interno da Casa, as regras democráticas e até a Constituição para aprovar a matéria, que impõe gasto real zero aos governos federal, estaduais e municipais. 

"Isso é gravíssimo. Se a população cresce, os gastos também têm de aumentar, têm de estar de acordo com as receitas do governo, a capacidade de endividamento e as necessidades da sociedade. A redução dos investimentos tornará o Estado incapaz de prestar serviços públicos", criticou.

Vagner destacou que há meses a CUT já vinha alertando que o governo Temer está fazendo uma ampla e perversa reforma do Estado brasileiro. "A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação e saúde, privilegiando os interesses da iniciativa privada. É um desastre que vai acabar com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas, em especial dos últimos 13 anos", enfatizou.

Ele também citou como exemplo a aprovação da mudança do regime de partilha do Pré-Sal, que entregou as riquezas naturais do Brasil para grupos multinacionais. "Agora acabam com programas como a política de valorização do salário mínimo, Mais Médicos, FIES, ProUNI e o desmantelam o SUS", lamenta.

O presidente da CUT prevê que os próximos passos do governo ilegítimo será impor arrocho salarial e previdenciário. "A reforma da Previdência, já anunciada pela mídia, vai piorar as regras e dificultar o acesso a aposentadoria, principalmente para os mais pobres, mulheres e trabalhadores/as rurais", lembra.

Para ele, o que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual a CUT luta desde a criação da Central. "A CUT conclama seus militantes, sindicatos, federações e confederações a se organizarem ainda mais e resistir a esse desmonte do Estado brasileiro".

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Título: Câmara dos Deputados aprovada PEC que desmonta o Estado e o sistema de proteção social dos brasileiros, Conteúdo: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes. O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União. Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017. Segundo momento mais grave da democracia A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde de segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça-feira (11). O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo. Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou. Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou. CUT conclama trabalhadores a reagirem Logo após a aprovação da PEC 241 no Plenário, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, divulgou nota conclamando o povo brasileiro a reagir contra a decisão do Parlamento. Segundo ele, a Câmara dos Deputados atropelou o regimento interno da Casa, as regras democráticas e até a Constituição para aprovar a matéria, que impõe gasto real zero aos governos federal, estaduais e municipais.  Isso é gravíssimo. Se a população cresce, os gastos também têm de aumentar, têm de estar de acordo com as receitas do governo, a capacidade de endividamento e as necessidades da sociedade. A redução dos investimentos tornará o Estado incapaz de prestar serviços públicos, criticou. Vagner destacou que há meses a CUT já vinha alertando que o governo Temer está fazendo uma ampla e perversa reforma do Estado brasileiro. A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação e saúde, privilegiando os interesses da iniciativa privada. É um desastre que vai acabar com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas, em especial dos últimos 13 anos, enfatizou. Ele também citou como exemplo a aprovação da mudança do regime de partilha do Pré-Sal, que entregou as riquezas naturais do Brasil para grupos multinacionais. Agora acabam com programas como a política de valorização do salário mínimo, Mais Médicos, FIES, ProUNI e o desmantelam o SUS, lamenta. O presidente da CUT prevê que os próximos passos do governo ilegítimo será impor arrocho salarial e previdenciário. A reforma da Previdência, já anunciada pela mídia, vai piorar as regras e dificultar o acesso a aposentadoria, principalmente para os mais pobres, mulheres e trabalhadores/as rurais, lembra. Para ele, o que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual a CUT luta desde a criação da Central. A CUT conclama seus militantes, sindicatos, federações e confederações a se organizarem ainda mais e resistir a esse desmonte do Estado brasileiro. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-241/2016



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