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Aprovada na Câmara, reforma trabalhista segue agora para o Senado

Por 296 votos a 177, a Câmara aprovou o PL 6.787/16 que desmantela a CLT. Matéria segue agora para apreciação do Senado Federal

Escrito por: Diap • Publicado em: 27/04/2017 - 16:47 • Última modificação: 27/04/2017 - 17:39 Escrito por: Diap Publicado em: 27/04/2017 - 16:47 Última modificação: 27/04/2017 - 17:39

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados protestaram no Plenário contra o sepultamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Numa sessão tumultuada, que começou às 12h37 de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente ilegítimo Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoráveis contra 177. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal, Casa revisora. A votação das emendas e destaques ao projeto terminou já eram mais de 3 horas da manhã de hoje.

Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara, alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.

Alterações restritivas

O relator manteve as principais medidas do texto apresentado há duas semanas, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

As mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”.

Mudanças pontuais

Marinho, no entanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Entre outras alterações pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com Agência Câmara)

Veja o texto aprovado

Confira os principais pontos do projeto aprovado:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação.

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Penhora

Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Veja como votaram os deputados por estado:

Orientação

PpPtnPTdoB: Sim
PMDB: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
PR: Sim
PSD: Sim
PSB: Não
DEM: Sim
PtbProsPsl: Sim
PRB: Sim
PDT: Não
Solidaried: Não
PCdoB: Não
PSC: Sim
PPS: Sim
PHS: Liberado
PSOL: Não
PV: Sim
Repr.REDE: Não
Repr.PEN: Sim
Repr.PMB: Não
Minoria: Não
Maioria: Sim
GOV.: Sim

 

Parlamentar Partido Bloco Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM   Sim
Carlos Andrade PHS   Não
Edio Lopes PR   Sim
Hiran Gonçalves PP PpPtnPTdoB Sim
Maria Helena PSB   Sim
Remídio Monai PR   Sim
Shéridan PSDB   Sim
Total Roraima: 7   
Amapá (AP)
André Abdon PP PpPtnPTdoB Sim
Cabuçu Borges PMDB   Sim
Janete Capiberibe PSB   Não
Jozi Araújo PTN PpPtnPTdoB Sim
Marcos Reategui PSD   Sim
Professora Marcivania PCdoB   Não
Vinicius Gurgel PR   Sim
Total Amapá: 7   
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS   Não
Beto Faro PT   Não
Beto Salame PP PpPtnPTdoB Não
Delegado Éder Mauro PSD   Sim
Edmilson Rodrigues PSOL   Não
Elcione Barbalho PMDB   Sim
Francisco Chapadinha PTN PpPtnPTdoB Sim
Hélio Leite DEM   Sim
Joaquim Passarinho PSD   Sim
José Priante PMDB   Sim
Josué Bengtson PTB PtbProsPsl Sim
Júlia Marinho PSC   Não
Lúcio Vale PR   Sim
Nilson Pinto PSDB   Sim
Simone Morgado PMDB   Não
Wladimir Costa Solidaried   Sim
Zé Geraldo PT   Não
Total Pará: 17   
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento PR   Sim
Arthur Virgílio Bisneto PSDB   Sim
Átila Lins PSD   Sim
Conceição Sampaio PP PpPtnPTdoB Não
Hissa Abrahão PDT   Não
Pauderney Avelino DEM   Sim
Sabino Castelo Branco PTB PtbProsPsl Não
Silas Câmara PRB   Sim
Total Amazonas: 8   
Rondonia (RO)
Expedito Netto PSD   Não
Lindomar Garçon PRB   Sim
Lucio Mosquini PMDB   Sim
Luiz Cláudio PR   Sim
Marcos Rogério DEM   Sim
Mariana Carvalho PSDB   Sim
Marinha Raupp PMDB   Sim
Nilton Capixaba PTB PtbProsPsl Sim
Total Rondonia: 8   
Acre (AC)
Alan Rick PRB   Sim
Angelim PT   Não
Flaviano Melo PMDB   Sim
Jéssica Sales PMDB   Sim
Leo de Brito PT   Não
Total Acre: 5   
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN PpPtnPTdoB Sim
César Halum PRB   Sim
Irajá Abreu PSD   Sim
Josi Nunes PMDB   Sim
Lázaro Botelho PP PpPtnPTdoB Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM   Sim
Vicentinho Júnior PR   Sim
Total Tocantins: 7   
Maranhão (MA)
Alberto Filho PMDB   Sim
Aluisio Mendes PTN PpPtnPTdoB Sim
André Fufuca PP PpPtnPTdoB Sim
Cleber Verde PRB   Sim
Deoclides Macedo PDT   Não
Eliziane Gama PPS   Não
Hildo Rocha PMDB   Sim
João Marcelo Souza PMDB   Sim
José Reinaldo PSB   Sim
Junior Marreca PEN   Sim
Juscelino Filho DEM   Sim
Luana Costa PSB   Não
Pedro Fernandes PTB PtbProsPsl Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB   Não
Victor Mendes PSD   Sim
Waldir Maranhão PP PpPtnPTdoB Sim
Weverton Rocha PDT   Não
Zé Carlos PT   Não
Total Maranhão: 18   
Ceará (CE)
Adail Carneiro PP PpPtnPTdoB Sim
André Figueiredo PDT   Não
Aníbal Gomes PMDB   Sim
Cabo Sabino PR   Não
Chico Lopes PCdoB   Não
Danilo Forte PSB   Sim
Domingos Neto PSD   Sim
Gorete Pereira PR   Sim
José Airton Cirilo PT   Não
José Guimarães PT   Não
Leônidas Cristino PDT   Não
Luizianne Lins PT   Não
Moses Rodrigues PMDB   Sim
Odorico Monteiro PROS PtbProsPsl Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB   Sim
Ronaldo Martins PRB   Não
Vaidon Oliveira DEM   Sim
Vitor Valim PMDB   Não
Total Ceará: 18   
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT   Não
Átila Lira PSB   Sim
Heráclito Fortes PSB   Sim
Iracema Portella PP PpPtnPTdoB Sim
Júlio Cesar PSD   Sim
Maia Filho PP PpPtnPTdoB Sim
Marcelo Castro PMDB   Sim
Paes Landim PTB PtbProsPsl Sim
Rodrigo Martins PSB   Sim
Silas Freire PR   Sim
Total Piauí: 10   
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN PpPtnPTdoB Não
Beto Rosado PP PpPtnPTdoB Sim
Fábio Faria PSD   Sim
Felipe Maia DEM   Sim
Rafael Motta PSB   Não
Rogério Marinho PSDB   Sim
Zenaide Maia PR   Não
Total Rio Grande do Norte: 7   
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP PpPtnPTdoB Sim
André Amaral PMDB   Sim
Benjamin Maranhão Solidaried   Sim
Efraim Filho DEM   Sim
Hugo Motta PMDB   Sim
Luiz Couto PT   Não
Pedro Cunha Lima PSDB   Sim
Rômulo Gouveia PSD   Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB   Não
Wilson Filho PTB PtbProsPsl Sim
Total Paraíba: 10   
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti PTB PtbProsPsl Sim
André de Paula PSD   Sim
Augusto Coutinho Solidaried   Sim
Betinho Gomes PSDB   Sim
Bruno Araújo PSDB   Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT   Sim
Daniel Coelho PSDB   Sim
Danilo Cabral PSB   Não
Eduardo da Fonte PP PpPtnPTdoB Não
Fernando Coelho Filho PSB   Sim
Fernando Monteiro PP PpPtnPTdoB Sim
Gonzaga Patriota PSB   Não
Jarbas Vasconcelos PMDB   Sim
João Fernando Coutinho PSB   Sim
Jorge Côrte Real PTB PtbProsPsl Sim
Kaio Maniçoba PMDB   Sim
Luciana Santos PCdoB   Não
Marinaldo Rosendo PSB   Sim
Mendonça Filho DEM   Sim
Pastor Eurico PHS   Não
Ricardo Teobaldo PTN PpPtnPTdoB Sim
Silvio Costa PTdoB PpPtnPTdoB Não
Tadeu Alencar PSB   Não
Wolney Queiroz PDT   Não
Total Pernambuco: 24   
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP PpPtnPTdoB Sim
Cícero Almeida PMDB   Não
Givaldo Carimbão PHS   Não
JHC PSB   Não
Nivaldo Albuquerque PRP PtbProsPsl Sim
Paulão PT   Não
Pedro Vilela PSDB   Sim
Ronaldo Lessa PDT   Não
Rosinha da Adefal PTdoB PpPtnPTdoB Não
Total Alagoas: 9   
Sergipe (SE)
Adelson Barreto PR   Não
Andre Moura PSC   Sim
Fábio Mitidieri PSD   Não
João Daniel PT   Não
Jony Marcos PRB   Não
Laercio Oliveira Solidaried   Sim
Valadares Filho PSB   Não
Total Sergipe: 7   
Bahia (BA)
Afonso Florence PT   Não
Alice Portugal PCdoB   Não
Antonio Brito PSD   Não
Arthur Oliveira Maia PPS   Sim
Bacelar PTN PpPtnPTdoB Não
Bebeto PSB   Não
Benito Gama PTB PtbProsPsl Sim
Cacá Leão PP PpPtnPTdoB Sim
Caetano PT   Não
Claudio Cajado DEM   Sim
Davidson Magalhães PCdoB   Não
Elmar Nascimento DEM   Sim
Erivelton Santana PEN   Sim
Félix Mendonça Júnior PDT   Não
Irmão Lazaro PSC   Não
João Carlos Bacelar PR   Sim
Jorge Solla PT   Não
José Carlos Aleluia DEM   Sim
José Carlos Araújo PR   Sim
José Nunes PSD   Não
José Rocha PR   Sim
Jutahy Junior PSDB   Sim
Lucio Vieira Lima PMDB   Sim
Márcio Marinho PRB   Sim
Mário Negromonte Jr. PP PpPtnPTdoB Sim
Nelson Pellegrino PT   Não
Pastor Luciano Braga PRB   Sim
Paulo Azi DEM   Sim
Paulo Magalhães PSD   Sim
Roberto Britto PP PpPtnPTdoB Sim
Robinson Almeida PT   Não
Ronaldo Carletto PP PpPtnPTdoB Sim
Uldurico Junior PV   Não
Valmir Assunção PT   Não
Waldenor Pereira PT   Não
Total Bahia: 35   
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT   Não
Ademir Camilo PTN PpPtnPTdoB Não
Aelton Freitas PR   Sim
Bilac Pinto PR   Sim
Brunny PR   Sim
Caio Narcio PSDB   Sim
Carlos Melles DEM   Sim
Dâmina Pereira PSL PtbProsPsl Não
Delegado Edson Moreira PR   Sim
Dimas Fabiano PP PpPtnPTdoB Não
Domingos Sávio PSDB   Sim
Eduardo Barbosa PSDB   Sim
Eros Biondini PROS PtbProsPsl Não
Fábio Ramalho PMDB   Sim
Franklin Lima PP PpPtnPTdoB Sim
Jaime Martins PSD   Sim
Jô Moraes PCdoB   Não
Júlio Delgado PSB   Não
Laudivio Carvalho Solidaried   Não
Leonardo Monteiro PT   Não
Leonardo Quintão PMDB   Sim
Lincoln Portela PRB   Não
Luis Tibé PTdoB PpPtnPTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP PpPtnPTdoB Sim
Luzia Ferreira PPS   Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR   Não
Marcelo Aro PHS   Sim
Marcos Montes PSD   Sim
Marcus Pestana PSDB   Sim
Margarida Salomão PT   Não
Mauro Lopes PMDB   Sim
Misael Varella DEM   Sim
Newton Cardoso Jr PMDB   Sim
Padre João PT   Não
Patrus Ananias PT   Não
Paulo Abi-Ackel PSDB   Sim
Raquel Muniz PSD   Sim
Reginaldo Lopes PT   Não
Renato Andrade PP PpPtnPTdoB Não
Renzo Braz PP PpPtnPTdoB Sim
Rodrigo de Castro PSDB   Sim
Rodrigo Pacheco PMDB   Sim
Saraiva Felipe PMDB   Sim
Stefano Aguiar PSD   Não
Subtenente Gonzaga PDT   Não
Tenente Lúcio PSB   Sim
Toninho Pinheiro PP PpPtnPTdoB Sim
Weliton Prado PMB   Não
Zé Silva Solidaried   Não
Total Minas Gerais: 49   
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato Solidaried   Não
Dr. Jorge Silva PHS   Não
Evair Vieira de Melo PV   Sim
Givaldo Vieira PT   Não
Helder Salomão PT   Não
Lelo Coimbra PMDB   Sim
Marcus Vicente PP PpPtnPTdoB Sim
Norma Ayub DEM   Sim
Paulo Foletto PSB   Sim
Sergio Vidigal PDT   Não
Total Espírito Santo: 10   
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE   Não
Alexandre Serfiotis PMDB   Sim
Altineu Côrtes PMDB   Sim
Arolde de Oliveira PSC   Sim
Aureo Solidaried   Não
Benedita da Silva PT   Não
Cabo Daciolo PTdoB PpPtnPTdoB Não
Celso Jacob PMDB   Sim
Celso Pansera PMDB   Não
Chico Alencar PSOL   Não
Chico D´Angelo PT   Não
Cristiane Brasil PTB PtbProsPsl Sim
Dejorge Patrício PRB   Não
Deley PTB PtbProsPsl Não
Felipe Bornier PROS PtbProsPsl Não
Francisco Floriano DEM   Sim
Glauber Braga PSOL   Não
Jair Bolsonaro PSC   Sim
Jandira Feghali PCdoB   Não
Jean Wyllys PSOL   Não
Julio Lopes PP PpPtnPTdoB Sim
Laura Carneiro PMDB   Sim
Luiz Carlos Ramos PTN PpPtnPTdoB Não
Luiz Sérgio PT   Não
Marcelo Delaroli PR   Sim
Marcelo Matos PHS   Sim
Marcos Soares DEM   Sim
Miro Teixeira REDE   Não
Otavio Leite PSDB   Sim
Paulo Feijó PR   Sim
Pedro Paulo PMDB   Sim
Rodrigo Maia DEM   Art. 17
Rosangela Gomes PRB   Sim
Sergio Zveiter PMDB   Sim
Simão Sessim PP PpPtnPTdoB Sim
Soraya Santos PMDB   Sim
Sóstenes Cavalcante DEM   Sim
Wadih Damous PT   Não
Walney Rocha PEN   Não
Wilson Beserra PMDB   Sim
Zé Augusto Nalin PMDB   Não
Total Rio de Janeiro: 41   
São Paulo (SP)
Adérmis Marini PSDB   Sim
Alex Manente PPS   Sim
Alexandre Leite DEM   Sim
Ana Perugini PT   Não
Andres Sanchez PT   Não
Antonio Bulhões PRB   Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV   Sim
Arlindo Chinaglia PT   Não
Arnaldo Faria de Sá PTB PtbProsPsl Não
Baleia Rossi PMDB   Sim
Beto Mansur PRB   Sim
Bruna Furlan PSDB   Sim
Capitão Augusto PR   Sim
Carlos Sampaio PSDB   Sim
Carlos Zarattini PT   Não
Celso Russomanno PRB   Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN PpPtnPTdoB Não
Eduardo Bolsonaro PSC   Sim
Eduardo Cury PSDB   Sim
Eli Corrêa Filho DEM   Sim
Evandro Gussi PV   Sim
Fausto Pinato PP PpPtnPTdoB Sim
Flavinho PSB   Não
Gilberto Nascimento PSC   Sim
Goulart PSD   Sim
Herculano Passos PSD   Sim
Ivan Valente PSOL   Não
Izaque Silva PSDB   Sim
Jefferson Campos PSD   Sim
João Paulo Papa PSDB   Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM   Sim
José Mentor PT   Não
Keiko Ota PSB   Não
Lobbe Neto PSDB   Sim
Luiz Lauro Filho PSB   Sim
Luiza Erundina PSOL   Não
Major Olimpio Solidaried   Não
Mara Gabrilli PSDB   Sim
Marcelo Aguiar DEM   Sim
Marcelo Squassoni PRB   Sim
Marcio Alvino PR   Sim
Miguel Haddad PSDB   Sim
Miguel Lombardi PR   Sim
Milton Monti PR   Sim
Missionário José Olimpio DEM   Sim
Nelson Marquezelli PTB PtbProsPsl Sim
Nilto Tatto PT   Não
Orlando Silva PCdoB   Não
Paulo Maluf PP PpPtnPTdoB Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried   Não
Paulo Teixeira PT   Não
Pollyana Gama PPS   Sim
Pr. Marco Feliciano PSC   Sim
Renata Abreu PTN PpPtnPTdoB Sim
Ricardo Izar PP PpPtnPTdoB Sim
Ricardo Tripoli PSDB   Sim
Roberto Alves PRB   Sim
Roberto de Lucena PV   Não
Silvio Torres PSDB   Sim
Tiririca PR   Não
Valmir Prascidelli PT   Não
Vanderlei Macris PSDB   Sim
Vicente Candido PT   Não
Vicentinho PT   Não
Vinicius Carvalho PRB   Sim
Vitor Lippi PSDB   Sim
Walter Ihoshi PSD   Sim
Total São Paulo: 67   
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra PMDB   Sim
Ezequiel Fonseca PP PpPtnPTdoB Sim
Fabio Garcia PSB   Sim
Nilson Leitão PSDB   Sim
Professor Victório Galli PSC   Sim
Ságuas Moraes PT   Não
Valtenir Pereira PMDB   Sim
Total Mato Grosso: 7   
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM   Sim
Augusto Carvalho Solidaried   Não
Erika Kokay PT   Não
Izalci Lucas PSDB   Sim
Laerte Bessa PR   Sim
Rogério Rosso PSD   Sim
Ronaldo Fonseca PROS PtbProsPsl Não
Rôney Nemer PP PpPtnPTdoB Não
Total Distrito Federal: 8   
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN PpPtnPTdoB Sim
Célio Silveira PSDB   Sim
Daniel Vilela PMDB   Sim
Delegado Waldir PR   Não
Fábio Sousa PSDB   Sim
Flávia Morais PDT   Não
Giuseppe Vecci PSDB   Sim
Heuler Cruvinel PSD   Sim
Jovair Arantes PTB PtbProsPsl Sim
Lucas Vergilio Solidaried   Sim
Magda Mofatto PR   Sim
Marcos Abrão PPS   Sim
Pedro Chaves PMDB   Sim
Roberto Balestra PP PpPtnPTdoB Sim
Rubens Otoni PT   Não
Thiago Peixoto PSD   Sim
Total Goiás: 16   
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB   Sim
Dagoberto Nogueira PDT   Não
Elizeu Dionizio PSDB   Sim
Geraldo Resende PSDB   Sim
Mandetta DEM   Sim
Tereza Cristina PSB   Sim
Vander Loubet PT   Não
Zeca do Pt PT   Não
Total Mato Grosso do Sul: 8   
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB PtbProsPsl Sim
Alfredo Kaefer PSL PtbProsPsl Sim
Aliel Machado REDE   Não
Assis do Couto PDT   Não
Christiane de Souza Yared PR   Não
Delegado Francischini Solidaried   Não
Dilceu Sperafico PP PpPtnPTdoB Sim
Edmar Arruda PSD   Sim
Enio Verri PT   Não
Evandro Roman PSD   Sim
Giacobo PR   Sim
João Arruda PMDB   Sim
Leandre PV   Sim
Leopoldo Meyer PSB   Não
Luciano Ducci PSB   Não
Luiz Carlos Hauly PSDB   Sim
Luiz Nishimori PR   Sim
Nelson Meurer PP PpPtnPTdoB Sim
Nelson Padovani PSDB   Sim
Osmar Bertoldi DEM   Sim
Reinhold Stephanes PSD   Sim
Rocha Loures PMDB   Sim
Rubens Bueno PPS   Sim
Sandro Alex PSD   Sim
Sergio Souza PMDB   Sim
Takayama PSC   Sim
Toninho Wandscheer PROS PtbProsPsl Sim
Total Paraná: 27   
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto PPS   Não
Celso Maldaner PMDB   Sim
Décio Lima PT   Não
Esperidião Amin PP PpPtnPTdoB Não
Geovania de Sá PSDB   Não
João Paulo Kleinübing PSD   Sim
João Rodrigues PSD   Sim
Jorge Boeira PP PpPtnPTdoB Não
Jorginho Mello PR   Sim
Marco Tebaldi PSDB   Sim
Mauro Mariani PMDB   Sim
Pedro Uczai PT   Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB   Sim
Ronaldo Benedet PMDB   Sim
Valdir Colatto PMDB   Sim
Total Santa Catarina: 15   
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP PpPtnPTdoB Não
Afonso Motta PDT   Não
Alceu Moreira PMDB   Sim
Bohn Gass PT   Não
Cajar Nardes PR   Sim
Carlos Gomes PRB   Sim
Covatti Filho PP PpPtnPTdoB Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD   Sim
Darcísio Perondi PMDB   Sim
Heitor Schuch PSB   Não
Henrique Fontana PT   Não
Jerônimo Goergen PP PpPtnPTdoB Sim
João Derly REDE   Não
Jones Martins PMDB   Sim
José Fogaça PMDB   Não
Jose Stédile PSB   Não
Luis Carlos Heinze PP PpPtnPTdoB Sim
Marco Maia PT   Não
Marcon PT   Não
Maria do Rosário PT   Não
Mauro Pereira PMDB   Sim
Onyx Lorenzoni DEM   Sim
Paulo Pimenta PT   Não
Pepe Vargas PT   Não
Pompeo de Mattos PDT   Não
Renato Molling PP PpPtnPTdoB Sim
Ronaldo Nogueira PTB PtbProsPsl Sim
Sérgio Moraes PTB PtbProsPsl Não
Yeda Crusius PSDB   Sim
Total Rio Grande do Sul: 29   

 

Título: Aprovada na Câmara, reforma trabalhista segue agora para o Senado, Conteúdo: Numa sessão tumultuada, que começou às 12h37 de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente ilegítimo Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoráveis contra 177. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal, Casa revisora. A votação das emendas e destaques ao projeto terminou já eram mais de 3 horas da manhã de hoje. Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara, alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos. Alterações restritivas O relator manteve as principais medidas do texto apresentado há duas semanas, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. As mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”. Mudanças pontuais Marinho, no entanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Entre outras alterações pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com Agência Câmara) Veja o texto aprovado Confira os principais pontos do projeto aprovado: Negociação Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação. Fora da negociação As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador. Trabalho intermitente Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Fora do trabalho intermitente Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica. Rescisão contratual O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS. Trabalho em casa Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet. Representação Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas. Jornada de 12 x 36 horas O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas. Ações trabalhistas O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Terceirização O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. Contribuição sindical A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador. Sucessão empresarial O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora. Ambiente insalubre Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação. Justiça do Trabalho O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes. Regime parcial O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada. Multa Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Recontratação O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74. Tempo de deslocamento O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários. Acordos individuais Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36). Banco de horas A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. Trabalhador que ganha mais Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT. Demissão O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”. Custas processuais Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24. Justiça gratuita O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%. Tempo de trabalho O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme. Jornada excedente Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação. Penhora Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições. Veja como votaram os deputados por estado: Orientação PpPtnPTdoB: Sim PMDB: Sim PT: Não PSDB: Sim PR: Sim PSD: Sim PSB: Não DEM: Sim PtbProsPsl: Sim PRB: Sim PDT: Não Solidaried: Não PCdoB: Não PSC: Sim PPS: Sim PHS: Liberado PSOL: Não PV: Sim Repr.REDE: Não Repr.PEN: Sim Repr.PMB: Não Minoria: Não Maioria: Sim GOV.: Sim   Parlamentar Partido Bloco Voto Roraima (RR) Abel Mesquita Jr. DEM   Sim Carlos Andrade PHS   Não Edio Lopes PR   Sim Hiran Gonçalves PP PpPtnPTdoB Sim Maria Helena PSB   Sim Remídio Monai PR   Sim Shéridan PSDB   Sim Total Roraima: 7    Amapá (AP) André Abdon PP PpPtnPTdoB Sim Cabuçu Borges PMDB   Sim Janete Capiberibe PSB   Não Jozi Araújo PTN PpPtnPTdoB Sim Marcos Reategui PSD   Sim Professora Marcivania PCdoB   Não Vinicius Gurgel PR   Sim Total Amapá: 7    Pará (PA) Arnaldo Jordy PPS   Não Beto Faro PT   Não Beto Salame PP PpPtnPTdoB Não Delegado Éder Mauro PSD   Sim Edmilson Rodrigues PSOL   Não Elcione Barbalho PMDB   Sim Francisco Chapadinha PTN PpPtnPTdoB Sim Hélio Leite DEM   Sim Joaquim Passarinho PSD   Sim José Priante PMDB   Sim Josué Bengtson PTB PtbProsPsl Sim Júlia Marinho PSC   Não Lúcio Vale PR   Sim Nilson Pinto PSDB   Sim Simone Morgado PMDB   Não Wladimir Costa Solidaried   Sim Zé Geraldo PT   Não Total Pará: 17    Amazonas (AM) Alfredo Nascimento PR   Sim Arthur Virgílio Bisneto PSDB   Sim Átila Lins PSD   Sim Conceição Sampaio PP PpPtnPTdoB Não Hissa Abrahão PDT   Não Pauderney Avelino DEM   Sim Sabino Castelo Branco PTB PtbProsPsl Não Silas Câmara PRB   Sim Total Amazonas: 8    Rondonia (RO) Expedito Netto PSD   Não Lindomar Garçon PRB   Sim Lucio Mosquini PMDB   Sim Luiz Cláudio PR   Sim Marcos Rogério DEM   Sim Mariana Carvalho PSDB   Sim Marinha Raupp PMDB   Sim Nilton Capixaba PTB PtbProsPsl Sim Total Rondonia: 8    Acre (AC) Alan Rick PRB   Sim Angelim PT   Não Flaviano Melo PMDB   Sim Jéssica Sales PMDB   Sim Leo de Brito PT   Não Total Acre: 5    Tocantins (TO) Carlos Henrique Gaguim PTN PpPtnPTdoB Sim César Halum PRB   Sim Irajá Abreu PSD   Sim Josi Nunes PMDB   Sim Lázaro Botelho PP PpPtnPTdoB Sim Professora Dorinha Seabra Rezende DEM   Sim Vicentinho Júnior PR   Sim Total Tocantins: 7    Maranhão (MA) Alberto Filho PMDB   Sim Aluisio Mendes PTN PpPtnPTdoB Sim André Fufuca PP PpPtnPTdoB Sim Cleber Verde PRB   Sim Deoclides Macedo PDT   Não Eliziane Gama PPS   Não Hildo Rocha PMDB   Sim João Marcelo Souza PMDB   Sim José Reinaldo PSB   Sim Junior Marreca PEN   Sim Juscelino Filho DEM   Sim Luana Costa PSB   Não Pedro Fernandes PTB PtbProsPsl Sim Rubens Pereira Júnior PCdoB   Não Victor Mendes PSD   Sim Waldir Maranhão PP PpPtnPTdoB Sim Weverton Rocha PDT   Não Zé Carlos PT   Não Total Maranhão: 18    Ceará (CE) Adail Carneiro PP PpPtnPTdoB Sim André Figueiredo PDT   Não Aníbal Gomes PMDB   Sim Cabo Sabino PR   Não Chico Lopes PCdoB   Não Danilo Forte PSB   Sim Domingos Neto PSD   Sim Gorete Pereira PR   Sim José Airton Cirilo PT   Não José Guimarães PT   Não Leônidas Cristino PDT   Não Luizianne Lins PT   Não Moses Rodrigues PMDB   Sim Odorico Monteiro PROS PtbProsPsl Não Raimundo Gomes de Matos PSDB   Sim Ronaldo Martins PRB   Não Vaidon Oliveira DEM   Sim Vitor Valim PMDB   Não Total Ceará: 18    Piauí (PI) Assis Carvalho PT   Não Átila Lira PSB   Sim Heráclito Fortes PSB   Sim Iracema Portella PP PpPtnPTdoB Sim Júlio Cesar PSD   Sim Maia Filho PP PpPtnPTdoB Sim Marcelo Castro PMDB   Sim Paes Landim PTB PtbProsPsl Sim Rodrigo Martins PSB   Sim Silas Freire PR   Sim Total Piauí: 10    Rio Grande do Norte (RN) Antônio Jácome PTN PpPtnPTdoB Não Beto Rosado PP PpPtnPTdoB Sim Fábio Faria PSD   Sim Felipe Maia DEM   Sim Rafael Motta PSB   Não Rogério Marinho PSDB   Sim Zenaide Maia PR   Não Total Rio Grande do Norte: 7    Paraíba (PB) Aguinaldo Ribeiro PP PpPtnPTdoB Sim André Amaral PMDB   Sim Benjamin Maranhão Solidaried   Sim Efraim Filho DEM   Sim Hugo Motta PMDB   Sim Luiz Couto PT   Não Pedro Cunha Lima PSDB   Sim Rômulo Gouveia PSD   Sim Veneziano Vital do Rêgo PMDB   Não Wilson Filho PTB PtbProsPsl Sim Total Paraíba: 10    Pernambuco (PE) Adalberto Cavalcanti PTB PtbProsPsl Sim André de Paula PSD   Sim Augusto Coutinho Solidaried   Sim Betinho Gomes PSDB   Sim Bruno Araújo PSDB   Sim Carlos Eduardo Cadoca PDT   Sim Daniel Coelho PSDB   Sim Danilo Cabral PSB   Não Eduardo da Fonte PP PpPtnPTdoB Não Fernando Coelho Filho PSB   Sim Fernando Monteiro PP PpPtnPTdoB Sim Gonzaga Patriota PSB   Não Jarbas Vasconcelos PMDB   Sim João Fernando Coutinho PSB   Sim Jorge Côrte Real PTB PtbProsPsl Sim Kaio Maniçoba PMDB   Sim Luciana Santos PCdoB   Não Marinaldo Rosendo PSB   Sim Mendonça Filho DEM   Sim Pastor Eurico PHS   Não Ricardo Teobaldo PTN PpPtnPTdoB Sim Silvio Costa PTdoB PpPtnPTdoB Não Tadeu Alencar PSB   Não Wolney Queiroz PDT   Não Total Pernambuco: 24    Alagoas (AL) Arthur Lira PP PpPtnPTdoB Sim Cícero Almeida PMDB   Não Givaldo Carimbão PHS   Não JHC PSB   Não Nivaldo Albuquerque PRP PtbProsPsl Sim Paulão PT   Não Pedro Vilela PSDB   Sim Ronaldo Lessa PDT   Não Rosinha da Adefal PTdoB PpPtnPTdoB Não Total Alagoas: 9    Sergipe (SE) Adelson Barreto PR   Não Andre Moura PSC   Sim Fábio Mitidieri PSD   Não João Daniel PT   Não Jony Marcos PRB   Não Laercio Oliveira Solidaried   Sim Valadares Filho PSB   Não Total Sergipe: 7    Bahia (BA) Afonso Florence PT   Não Alice Portugal PCdoB   Não Antonio Brito PSD   Não Arthur Oliveira Maia PPS   Sim Bacelar PTN PpPtnPTdoB Não Bebeto PSB   Não Benito Gama PTB PtbProsPsl Sim Cacá Leão PP PpPtnPTdoB Sim Caetano PT   Não Claudio Cajado DEM   Sim Davidson Magalhães PCdoB   Não Elmar Nascimento DEM   Sim Erivelton Santana PEN   Sim Félix Mendonça Júnior PDT   Não Irmão Lazaro PSC   Não João Carlos Bacelar PR   Sim Jorge Solla PT   Não José Carlos Aleluia DEM   Sim José Carlos Araújo PR   Sim José Nunes PSD   Não José Rocha PR   Sim Jutahy Junior PSDB   Sim Lucio Vieira Lima PMDB   Sim Márcio Marinho PRB   Sim Mário Negromonte Jr. PP PpPtnPTdoB Sim Nelson Pellegrino PT   Não Pastor Luciano Braga PRB   Sim Paulo Azi DEM   Sim Paulo Magalhães PSD   Sim Roberto Britto PP PpPtnPTdoB Sim Robinson Almeida PT   Não Ronaldo Carletto PP PpPtnPTdoB Sim Uldurico Junior PV   Não Valmir Assunção PT   Não Waldenor Pereira PT   Não Total Bahia: 35    Minas Gerais (MG) Adelmo Carneiro Leão PT   Não Ademir Camilo PTN PpPtnPTdoB Não Aelton Freitas PR   Sim Bilac Pinto PR   Sim Brunny PR   Sim Caio Narcio PSDB   Sim Carlos Melles DEM   Sim Dâmina Pereira PSL PtbProsPsl Não Delegado Edson Moreira PR   Sim Dimas Fabiano PP PpPtnPTdoB Não Domingos Sávio PSDB   Sim Eduardo Barbosa PSDB   Sim Eros Biondini PROS PtbProsPsl Não Fábio Ramalho PMDB   Sim Franklin Lima PP PpPtnPTdoB Sim Jaime Martins PSD   Sim Jô Moraes PCdoB   Não Júlio Delgado PSB   Não Laudivio Carvalho Solidaried   Não Leonardo Monteiro PT   Não Leonardo Quintão PMDB   Sim Lincoln Portela PRB   Não Luis Tibé PTdoB PpPtnPTdoB Sim Luiz Fernando Faria PP PpPtnPTdoB Sim Luzia Ferreira PPS   Sim Marcelo Álvaro Antônio PR   Não Marcelo Aro PHS   Sim Marcos Montes PSD   Sim Marcus Pestana PSDB   Sim Margarida Salomão PT   Não Mauro Lopes PMDB   Sim Misael Varella DEM   Sim Newton Cardoso Jr PMDB   Sim Padre João PT   Não Patrus Ananias PT   Não Paulo Abi-Ackel PSDB   Sim Raquel Muniz PSD   Sim Reginaldo Lopes PT   Não Renato Andrade PP PpPtnPTdoB Não Renzo Braz PP PpPtnPTdoB Sim Rodrigo de Castro PSDB   Sim Rodrigo Pacheco PMDB   Sim Saraiva Felipe PMDB   Sim Stefano Aguiar PSD   Não Subtenente Gonzaga PDT   Não Tenente Lúcio PSB   Sim Toninho Pinheiro PP PpPtnPTdoB Sim Weliton Prado PMB   Não Zé Silva Solidaried   Não Total Minas Gerais: 49    Espírito Santo (ES) Carlos Manato Solidaried   Não Dr. Jorge Silva PHS   Não Evair Vieira de Melo PV   Sim Givaldo Vieira PT   Não Helder Salomão PT   Não Lelo Coimbra PMDB   Sim Marcus Vicente PP PpPtnPTdoB Sim Norma Ayub DEM   Sim Paulo Foletto PSB   Sim Sergio Vidigal PDT   Não Total Espírito Santo: 10    Rio de Janeiro (RJ) Alessandro Molon REDE   Não Alexandre Serfiotis PMDB   Sim Altineu Côrtes PMDB   Sim Arolde de Oliveira PSC   Sim Aureo Solidaried   Não Benedita da Silva PT   Não Cabo Daciolo PTdoB PpPtnPTdoB Não Celso Jacob PMDB   Sim Celso Pansera PMDB   Não Chico Alencar PSOL   Não Chico D´Angelo PT   Não Cristiane Brasil PTB PtbProsPsl Sim Dejorge Patrício PRB   Não Deley PTB PtbProsPsl Não Felipe Bornier PROS PtbProsPsl Não Francisco Floriano DEM   Sim Glauber Braga PSOL   Não Jair Bolsonaro PSC   Sim Jandira Feghali PCdoB   Não Jean Wyllys PSOL   Não Julio Lopes PP PpPtnPTdoB Sim Laura Carneiro PMDB   Sim Luiz Carlos Ramos PTN PpPtnPTdoB Não Luiz Sérgio PT   Não Marcelo Delaroli PR   Sim Marcelo Matos PHS   Sim Marcos Soares DEM   Sim Miro Teixeira REDE   Não Otavio Leite PSDB   Sim Paulo Feijó PR   Sim Pedro Paulo PMDB   Sim Rodrigo Maia DEM   Art. 17 Rosangela Gomes PRB   Sim Sergio Zveiter PMDB   Sim Simão Sessim PP PpPtnPTdoB Sim Soraya Santos PMDB   Sim Sóstenes Cavalcante DEM   Sim Wadih Damous PT   Não Walney Rocha PEN   Não Wilson Beserra PMDB   Sim Zé Augusto Nalin PMDB   Não Total Rio de Janeiro: 41    São Paulo (SP) Adérmis Marini PSDB   Sim Alex Manente PPS   Sim Alexandre Leite DEM   Sim Ana Perugini PT   Não Andres Sanchez PT   Não Antonio Bulhões PRB   Sim Antonio Carlos Mendes Thame PV   Sim Arlindo Chinaglia PT   Não Arnaldo Faria de Sá PTB PtbProsPsl Não Baleia Rossi PMDB   Sim Beto Mansur PRB   Sim Bruna Furlan PSDB   Sim Capitão Augusto PR   Sim Carlos Sampaio PSDB   Sim Carlos Zarattini PT   Não Celso Russomanno PRB   Sim Dr. Sinval Malheiros PTN PpPtnPTdoB Não Eduardo Bolsonaro PSC   Sim Eduardo Cury PSDB   Sim Eli Corrêa Filho DEM   Sim Evandro Gussi PV   Sim Fausto Pinato PP PpPtnPTdoB Sim Flavinho PSB   Não Gilberto Nascimento PSC   Sim Goulart PSD   Sim Herculano Passos PSD   Sim Ivan Valente PSOL   Não Izaque Silva PSDB   Sim Jefferson Campos PSD   Sim João Paulo Papa PSDB   Sim Jorge Tadeu Mudalen DEM   Sim José Mentor PT   Não Keiko Ota PSB   Não Lobbe Neto PSDB   Sim Luiz Lauro Filho PSB   Sim Luiza Erundina PSOL   Não Major Olimpio Solidaried   Não Mara Gabrilli PSDB   Sim Marcelo Aguiar DEM   Sim Marcelo Squassoni PRB   Sim Marcio Alvino PR   Sim Miguel Haddad PSDB   Sim Miguel Lombardi PR   Sim Milton Monti PR   Sim Missionário José Olimpio DEM   Sim Nelson Marquezelli PTB PtbProsPsl Sim Nilto Tatto PT   Não Orlando Silva PCdoB   Não Paulo Maluf PP PpPtnPTdoB Sim Paulo Pereira da Silva Solidaried   Não Paulo Teixeira PT   Não Pollyana Gama PPS   Sim Pr. Marco Feliciano PSC   Sim Renata Abreu PTN PpPtnPTdoB Sim Ricardo Izar PP PpPtnPTdoB Sim Ricardo Tripoli PSDB   Sim Roberto Alves PRB   Sim Roberto de Lucena PV   Não Silvio Torres PSDB   Sim Tiririca PR   Não Valmir Prascidelli PT   Não Vanderlei Macris PSDB   Sim Vicente Candido PT   Não Vicentinho PT   Não Vinicius Carvalho PRB   Sim Vitor Lippi PSDB   Sim Walter Ihoshi PSD   Sim Total São Paulo: 67    Mato Grosso (MT) Carlos Bezerra PMDB   Sim Ezequiel Fonseca PP PpPtnPTdoB Sim Fabio Garcia PSB   Sim Nilson Leitão PSDB   Sim Professor Victório Galli PSC   Sim Ságuas Moraes PT   Não Valtenir Pereira PMDB   Sim Total Mato Grosso: 7    Distrito Federal (DF) Alberto Fraga DEM   Sim Augusto Carvalho Solidaried   Não Erika Kokay PT   Não Izalci Lucas PSDB   Sim Laerte Bessa PR   Sim Rogério Rosso PSD   Sim Ronaldo Fonseca PROS PtbProsPsl Não Rôney Nemer PP PpPtnPTdoB Não Total Distrito Federal: 8    Goiás (GO) Alexandre Baldy PTN PpPtnPTdoB Sim Célio Silveira PSDB   Sim Daniel Vilela PMDB   Sim Delegado Waldir PR   Não Fábio Sousa PSDB   Sim Flávia Morais PDT   Não Giuseppe Vecci PSDB   Sim Heuler Cruvinel PSD   Sim Jovair Arantes PTB PtbProsPsl Sim Lucas Vergilio Solidaried   Sim Magda Mofatto PR   Sim Marcos Abrão PPS   Sim Pedro Chaves PMDB   Sim Roberto Balestra PP PpPtnPTdoB Sim Rubens Otoni PT   Não Thiago Peixoto PSD   Sim Total Goiás: 16    Mato Grosso do Sul (MS) Carlos Marun PMDB   Sim Dagoberto Nogueira PDT   Não Elizeu Dionizio PSDB   Sim Geraldo Resende PSDB   Sim Mandetta DEM   Sim Tereza Cristina PSB   Sim Vander Loubet PT   Não Zeca do Pt PT   Não Total Mato Grosso do Sul: 8    Paraná (PR) Alex Canziani PTB PtbProsPsl Sim Alfredo Kaefer PSL PtbProsPsl Sim Aliel Machado REDE   Não Assis do Couto PDT   Não Christiane de Souza Yared PR   Não Delegado Francischini Solidaried   Não Dilceu Sperafico PP PpPtnPTdoB Sim Edmar Arruda PSD   Sim Enio Verri PT   Não Evandro Roman PSD   Sim Giacobo PR   Sim João Arruda PMDB   Sim Leandre PV   Sim Leopoldo Meyer PSB   Não Luciano Ducci PSB   Não Luiz Carlos Hauly PSDB   Sim Luiz Nishimori PR   Sim Nelson Meurer PP PpPtnPTdoB Sim Nelson Padovani PSDB   Sim Osmar Bertoldi DEM   Sim Reinhold Stephanes PSD   Sim Rocha Loures PMDB   Sim Rubens Bueno PPS   Sim Sandro Alex PSD   Sim Sergio Souza PMDB   Sim Takayama PSC   Sim Toninho Wandscheer PROS PtbProsPsl Sim Total Paraná: 27    Santa Catarina (SC) Carmen Zanotto PPS   Não Celso Maldaner PMDB   Sim Décio Lima PT   Não Esperidião Amin PP PpPtnPTdoB Não Geovania de Sá PSDB   Não João Paulo Kleinübing PSD   Sim João Rodrigues PSD   Sim Jorge Boeira PP PpPtnPTdoB Não Jorginho Mello PR   Sim Marco Tebaldi PSDB   Sim Mauro Mariani PMDB   Sim Pedro Uczai PT   Não Rogério Peninha Mendonça PMDB   Sim Ronaldo Benedet PMDB   Sim Valdir Colatto PMDB   Sim Total Santa Catarina: 15    Rio Grande do Sul (RS) Afonso Hamm PP PpPtnPTdoB Não Afonso Motta PDT   Não Alceu Moreira PMDB   Sim Bohn Gass PT   Não Cajar Nardes PR   Sim Carlos Gomes PRB   Sim Covatti Filho PP PpPtnPTdoB Sim Danrlei de Deus Hinterholz PSD   Sim Darcísio Perondi PMDB   Sim Heitor Schuch PSB   Não Henrique Fontana PT   Não Jerônimo Goergen PP PpPtnPTdoB Sim João Derly REDE   Não Jones Martins PMDB   Sim José Fogaça PMDB   Não Jose Stédile PSB   Não Luis Carlos Heinze PP PpPtnPTdoB Sim Marco Maia PT   Não Marcon PT   Não Maria do Rosário PT   Não Mauro Pereira PMDB   Sim Onyx Lorenzoni DEM   Sim Paulo Pimenta PT   Não Pepe Vargas PT   Não Pompeo de Mattos PDT   Não Renato Molling PP PpPtnPTdoB Sim Ronaldo Nogueira PTB PtbProsPsl Sim Sérgio Moraes PTB PtbProsPsl Não Yeda Crusius PSDB   Sim Total Rio Grande do Sul: 29     



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