Destaques ao PL 257 entram na pauta da Câmara dia 22

16/08/2016 - 16:28

Servidores municipais se manterão mobilizados em Brasília para derrubar o teto de gastos dos Estados e do DF, que ameaça despesas fundamentais com políticas públicas voltadas à população pobre

Na próxima semana, a partir do dia 22 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, volta a pauta de votação da Câmara dos Deputados. Aprovado o texto base em Plenário, na madrugada do dia 10 de agosto, ainda faltam ser apreciados os destaques à matéria. Após a votação, o projeto segue para o Senado e precisará de 41 votos dos 81 senadores para ser aprovado. Se não sofrer alterações na Câmara Alta, o PL será encaminhada à sanção do presidente interino Michel Temer. Caso contrário, volta para a apreciação da Câmara dos Deputados. 

Para dar continuidade à pressão contra a aprovação do PL 257, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) convoca os dirigentes das federações filiadas, dos sindicatos da categoria e os servidores da base a voltarem a Brasília. "É preciso que a mobilização dos municipais cresça ainda mais na próxima semana para que consigamos juntos desarmar esta verdadeira bomba contra os trabalhadores e a população que precisa das políticas públicas financiadas com os mesmos recursos que querem cortar dos orçamentos dos Estados e do Distrito Federal", conclama a presidente da entidade, Vilani Oliveira.  

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), não deverão constar no texto final do PL as medidas de reforço à "responsabilidade fiscal", que modificavam a Lei de mesmo nome, assim como as contrapartidas à renegociação das dívidas dos Estados, que atingiam diretamente as carreiras do funcionalismo público e, consequentemente, a oferta de serviços públicos à população.

Teto ameaça despesas fundamentais

Entretanto, alerta o Dieese, foi incluído no texto um artigo que restringe o crescimento das receitas primárias à inflação do ano anterior - o chamado teto de gastos -, o que significa que as despesas com o que há de mais fundamental dentre as responsabilidades do Estado, como Saúde, Educação e Segurança, por exemplo, não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior, tendo como parâmetro um ano de crise e restrição de gastos públicos. 

Tal proposta é a mesma da PEC 241, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sendo uma medida de ajuste fiscal que segura as despesas do setor público a fim de garantir o superávit primário e o pagamento dos juros da dívida pública às custas da redução do papel do Estado e de suas responsabilidades.

Por enquanto essa limitação para o aumento das despesas primárias restringe-se aos Estados que tiverem suas dívidas renegociadas e aceitarem as contrapartidas propostas, não afetando diretamente os Municípios e a União, mas compromete de forma preocupante as despesas desses Estados, tanto no que diz respeito ao investimento em pessoal quanto ao oferecimento de serviços públicos essenciais.
 
Fonte: DIEESE - Subseção Sindsep/SP