Alterações no projeto que regulamenta a PEC das Domésticas perpetuam a discriminação

14/05/2014 - 00:00

Presidenta da Fenatrad alerta que mudanças na proposta original impedem a equiparação de direitos com os demais trabalhadores formais

Completou em abril de 2014 um ano desde que a Proposta de Emenda Constitucional 72/13, mais conhecida PEC das Domésticas, foi aprovada pelo Congresso Nacional. Porém, as/os trabalhadoras/es domésticas/as ainda não podem desfrutar da totalidade de direitos.
De acordo com a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, a situação é ainda mais delicada, na medida em que os trâmites burocráticos e o conservadorismo do Congresso Nacional colocam em risco as conquistas que asseguravam à categoria os mesmos direitos que os demais trabalhadores formais.
Logo após a aprovação da PEC, a Comissão Mista formada por deputados e senadores criou o Projeto de Lei Complementar 302/13 para regulamentar alguns pontos. Relator da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma série de mudanças que rebaixam direitos garantidos no texto original.
“Na Comissão Mista vieram os grandes cortes que praticamente modificaram tudo que foi aprovado em 2013”, explica Creuza. Ela critica a flexibilização da proposta inicial aprovada por unanimidade tanto na Câmara como no Senado. “A ideia era reparar um dívida histórica e promover a igualdade com os demais trabalhadores. A partir dessas modificações não se equipara direito algum. Na verdade continua nos tratando de forma diferenciada”, rechaça.
As principais alterações estão relacionadas ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego, banco de horas, instituição do trabalho doméstico por tempo parcial e tempo determinado e a garantia da contribuição sindical.
“São 77 anos de organização das domésticas no Brasil lutando pela equiparação de direitos com os demais trabalhadores e trabalhadoras. Na relatoria, o senador Romero Jucá disse que não devemos ter a contribuição sindical porque não somos atividade econômica. Isso é um grande prejuízo para o conjunto do movimento já que enfraquece a luta e continuaremos com dificuldades na nossa organização e sem estabilidade sindical”, declarou.
Após analisado pelo plenário da Câmara, o projeto voltou a Comissão Mista. A presidenta da Fenatrad condenou esta manobra, já que o senador Romero Jucá continuará como relator e, assim, não haverá alterações substanciais. “Juntamente com a CUT, com a Contracs e demais parceiros vamos atuar em várias frentes, seja buscando a retomada do projeto como foi aprovado em abril de 2013 ou buscando a inclusão de emendas que beneficiem a categoria, principalmente aquelas propostas da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ)”, assinalou Creuza. "Se for aprovado com as modificações vamos entrar como uma ação de inconstitucionalidade porque continuará discriminando a categoria", acrescenta.
Para Creuza, os principais pontos a serem retomados são o pagamento do FGTS (8%) e o direito ao seguro-desemprego para o trabalhador doméstico (de até cinco meses) no mesmo percentual dos demais trabalhadores e a manutenção da contribuição sindical. “Agora, precisamos do apoio dentro do Congresso Nacional. Somos cerca de oito milhões de eleitoras que também elegem parlamentares”, atentou.
Segundo dados da OIT (Oganização Internacional do Trabalho), o Brasil possui 7,2 milhões de trabalhadoras domésticas, em sua maioria, mulheres negras.
Aproximadamente 25% da categoria tem carteira assinada. Este direito foi assegurado em 1972 por meio da Lei nº 5.859, mas apenas recentemente é que se criou um dispositivo para multar o empregador que desrespeitar a lei.
Na opinião de Luiza Batista Pereira, dirigente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado de Pernambuco e da CUT-PE, a equiparação de direitos é fundamental para valorizar e elevar a autoestima da trabalhadora doméstica. “Existem casos de trabalhadoras que não se assumem como doméstica porque é discriminada, desvalorizada, não tem seus direitos garantidos, por isso a relevância da igualdade e da equiparação de direitos”, ressaltou.
Fonte: CUT Nacional