TJ-SC autoriza deputada a incentivar aluno a denunciar professor

25/01/2019 - 14:47

Decisão permite que parlamentar continue estimulando a filmagem de professores em sala.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) volte a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para receber denúncias de alunos contra professores.

No entender da magistrada, a discussão tem como pano de fundo, na realidade, a chamada Escola sem Partido — a possibilidade ou não de o professor ultrapassar o limite de sua liberdade de cátedra para ingressar na seara da doutrinação político-ideológica.

Em sua decisão, contudo, a desembargadora foca dois pontos que antecedem esse debate: a possibilidade de a deputada se colocar como uma espécie de "ouvidora social" em defesa de alunos vítimas de supostos abusos ou excessos em sala de aula e o direito de os estudantes gravarem aulas ou momentos pontuais em que "agressões" dessa natureza ocorreriam.

Para a desembargadora, nos dois casos não há qualquer impedimento legal a tais procedimentos. "Não vislumbro nenhuma ilegalidade na iniciativa da deputada estadual eleita, de colocar seu futuro gabinete como meio social condensador do direito que todo cidadão possui, estudantes inclusive, de peticionar a qualquer órgão público denunciando ato que entenda ilegal praticado por representante do Estado, sobretudo quando se tratar de ofensas e humilhações em proselitismo político-partidário travestido de conteúdo educacional ministrado em sala de aula", disse. 

O mérito do agravo ainda será analisado pela 3ª Câmara Civil do TJ-SC. 

Professores sob vigilância 

Na primeira instância, o juiz Eduardo Luz, da Vara de Infância e Juventude de Florianópolis, atendeu pedido do Ministério Público e determinou que a deputada eleita retirasse de suas publicações no Facebook o pedido para que alunos de Santa Catarina filmem professores caso estejam fazendo "manifestações político-partidárias". 

O caso começou no dia 29 de outubro, quando a deputada eleita publicou em seu perfil no seu Facebook um texto conclamando os alunos a filmarem e denunciarem os professores. Para ela, muitos iriam fazer discursos contra a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para presidente. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.