Maringá: Mais uma Lei na lista das inconstitucionais

05/08/2014 - 00:00

Há tempos o SISMMAR vem alertando que alguns projetos de lei quando originados pelo Legislativo são inconstitucionais.

Conforme deliberação de assembleia, os agentes comunitários de saúde (ACS) reivindicaram a aprovação na Câmara de Lei dispondo sobre o pagamento do montante de 75% referente ao Programa de Melhoria ao Atendimento e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).
No entanto, conforme o parecer jurídico da advogada do SISMMAR já havia alertado, a Lei foi considerada pela prefeitura como inconstitucional, ou seja, não será colocada em prática pela administração, pois a autoria do projeto deveria ser do próprio executivo.
Fonte: SISMMAR